LEI Nº 1.414, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1958

(Norma totalmente revogada pela Lei nº 11.124, de 23 de março de 2020)

 

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e a Mesa promulga a seguinte lei:

Art. 1º - Os subsídios e a representação do Governador do Estado do Espírito Santo, no período de 1959 a 1963, são fixados em Cr$ 50.000,00 (cinqüenta mil cruzeiros) e Cr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros), respectivamente.

Art. 2º - São fixados, respectivamente, em Cr$ 25.000,00 (vinte e cinco mil cruzeiros) e Cr$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros), os subsídios e a representação do Vice-Governador do Estado, para o período referido no artigo 1º.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Domingos Martins, em 29 de novembro de 1958.

EURICO REZENDE

Publique-se.

Vitória, em 09 de dezembro de 1958.

ALCY BARBOSA LIMA

Secretário do Interior e Justiça

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 09 de dezembro de 1958.

MILTON CALDEIRA

Diretor da Divisão de Interior e Justiça

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 10/12/58.