LEI Nº 1.415, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1958

(Norma totalmente revogada pela Lei nº 11.124, de 23 de março de 2020)

 

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e a Mesa promulga a seguinte lei:

Art. 1º - Os deputados à Assembléia Legislativa perceberão, na próxima legislatura, um subsídio fixo anual de Cr$ 144.000,00 (cento e quarenta e quatro mil cruzeiros) e, como parte variável, uma diária de Cr$ 500,00 (quinhentos mil cruzeiros).

Parágrafo único - Quando a Assembléia estiver funcionando, serão descontadas, da parte variável, as quotas de comparecimento correspondente às sessões a que o deputado deixar de comparecer.

Art. 2º - A ajuda de custo devida ao deputado, no início de cada sessão, é fixada em Cr$ 60.000,00 (sessenta mil cruzeiros).

Parágrafo único - Aquele que não comparecer às sessões no período de convocação extraordinária, não tem direito à ajuda de custo.

Art. 3º - O Presidente da Assembléia, além do subsídio e da diária perceberá, anualmente, Cr$ 24.000,00 (vinte e quatro mil cruzeiros), pagos em duodécimo, a título de representação.

Art. 4º - O deputado perceberá, ainda, a título de representação a importância mensal de Cr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros).

Art. 4º - O deputado perceberá, ainda, a título de representação, a importância mensal de Cr$ 18.000,00 (dezoito mil cruzeiros). (Redação dada pela Lei nº 1.491, de 22 de fevereiro de 1960).

Art. 4º - O deputado perceberá, ainda, a título de representação, a importância de Cr$ 38.000,00 (trinta e oito mil cruzeiros) mensalmente. (Redação dada pela Lei nº 1.595, de 29 de dezembro de 1960).

Art. 5º - Esta lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 1959, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Domingos Martins, em 29 de novembro de 1958.

EURICO REZENDE

Publique-se.

Vitória, em 09 de dezembro de 1958.

ALCY BARBOSA LIMA

Secretário do Interior e Justiça

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 09 de dezembro de 1958.

MILTON CALDEIRA

Diretor da Divisão de Interior e Justiça

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado no D.O. de 10/12/58.

Republicada no D.O. de 11/12/58.