LEI Nº 1.417, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1958

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao município de Santa Teresa uma área de terra mediando 220.00 m2 (duzentos e vinte metros quadrados) e uma parte do prédio onde funcionou o Governo Municipal de propriedade do Estado e sitos na sede do referido município.

Art. 2º - Os terrenos e parte do imóvel a que se refere o artigo anterior se dividem pela frente e lado direito com a Praça Domingos Martins, do lado esquerdo com bens do município e nos fundos com a propriedade da Associação e Congregação de Santa Catarina.

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, Vitória, em 15 de dezembro de 1958.

FRANCISCO LACERDA DE AGUIAR

ALCY BARBOSA LIMA

JOSÉ ANTONIO DO AMARAL

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 15 de dezembro de 1958.

MILTON CALDEIRA

Diretor da Divisão de Interior e Justiça

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 18/12/58.