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LEI Nº 1.419, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1958

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Legislativo autorizado a cancelar as seguintes dotações constantes da tabela nº 80 – Divisão de Obras, do orçamento vigente:

Material permanente

Construção e aquisição de imóveis

8332-309- I- 9 – Grupo Escolar de Cachoeiro de Itapemirim ..................... 1.000.000,00

8832-309- I- 5 – Escola de Pesca Caboclo Bernardo (parte da dotação) ... 100.000,00

8822-309- I-38 – Estação Rodoviária de Vitória .............................................. 500.000,00

8312-309- II- 5 – Escola de Educação Física ............................................... 1.000.000,00

8442-309-III-23 – Ampliação do Instituto de Readaptação Social ............ 1.000.000,00

8692-309-IV- 4 – Usina hidroelétrica da cachoeira da Fumaça ................ 5.000.000,00

Art. 2º - Com o recurso proveniente dos cancelamentos especificados no artigo anterior, fica autorizada a abertura de um crédito especial de Cr$ 8.600.000,00 (oito milhões e seiscentos mil cruzeiros), destinado ao atendimento das seguintes despesas, para as quais não há dotação própria no orçamento:

1 – auxílio, no corrente ano ao Ginásio São Geraldo de Guaçuí, na forma da Lei nº 1.319, de 29/11/57 .............................................. 800.000,00

2 – auxílio, neste ano ao Ginásio Brasil, de Baixo Guandú, na forma da Lei nº 1.380, de 25/01/58 ....................................................... 600.000,00

3 – despesa com a instalação do Departamento de Água e Esgotos, de acordo com a Lei nº 1.374, de 30/12/57 ............................ 1.500.000,00

4 – despesa com a aquisição do Ginásio Guaçuiense, autorizada pela Lei nº 1.397, de 27/02/58, sendo  Cr$ 1.200.000,00 o valor do imóvel e Cr$ 400.000,00 o valor do equipamento ..... 1.600.000,00

5 – Despesa com o funcionamento neste ano do Colégio Estadual de Guaçuí criado pela Lei nº 1.397, de 27/02/58, sendo:

a) – vencimentos e função gratificada ................................................. 788.425,00

b) – salários de diaristas ......................................................................... 153.880,00

c) – aulas suplementares ........................................................................ 73.940,00

d) – artigos de expediente ....................................................................... 14.350,00

e) – despesas miúdas de pronto pagamento e outras ........................ 5.000,00

6 – aquisição de dois geradores para serviço de luz dos lugares São Pedro de Rates e patrimônio de Juscelino ................ 550.000,00

7 – aquisição de um trator para a administração do porto .................... 590.000,00

8 – conclusão do prédio anexo do armazém nº 4, da administração do porto .............................................................................. 716.625,00

9 – aquisição de livros para a biblioteca de administração do porto ... 15.350,00

10 – despesas eventuais da administração do porto ............................. 74.300,00

11 – aquisição de um gerador para o rebocador Lacerda de Aguiar, pertencente à administração do porto .......................... 199.700,00

12 – gratificação de representação do aposentado Luiz Dias Seprini, pelo desempenho da função de diretor geral do D.S.P., em dezembro de 1957 e, em vários períodos deste ano, até dezembro, arbitrada em Cr$ 15.000,00 mensais, conforme processo S.G.4654 ............................................. 157.740,00

13 – Gratificação a dois delegados do Tribunal de Contas, a Cr$ 2.000,00 mensais, de agosto a dezembro e outubro a Dezembro, respectivamente .............................. 16.000,00

14 – combustíveis e peças para o veículo do Tribunal de Contas neste ano ..................................................................................... 10.000,00

15 – aquisição de livros para a biblioteca da Rádio Espírito Santo ..................... 8.500,00

16 – substituições no Departamento das Municipalidades .................................. 6.190,00

17 – gratificação a servidores da Rádio Espírito Santo pela execução de tarefas especiais na emissora, durante o ano, importando a folha mensal em Cr$ 60.000,00 ..................... 720.000,00

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, Vitória, em 31 de dezembro de 1958.

FRANCISCO LACERDA DE AGUIAR

ALCY BARBOSA LIMA

RUY MARTINS

FRANCISCO FELISBERTO DA SILVA

JOÃO BASTOS BERNARDO VIEIRA

JOSÉ ANTONIO DO AMARAL

RENATO VIANA DE AGUIAR

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 31 de dezembro de 1958.

MILTON CALDEIRA

Diretor da Divisão de Interior e Justiça

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 04/01/59.