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LEI Nº 142, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1948

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, pela Governadoria do Estado, um crédito especial de Cr$ 88.500,00 (oitenta e oito mil e quinhentos cruzeiros).

Parágrafo único - O crédito de que trata este artigo destina-se ao pagamento da representação do Governador e Vice-Governador do Estado, durante o corrente exercício.

Art. 2º - Os necessários recursos disponíveis advirão do excesso de arrecadação deste exercício, previsto na forma do § 3º, item 2, do artigo 11 da Codificação das Normas Financeiras para os Estados e Municípios, aprovada pelo Decreto-lei Federal nº 2 416, de 17-7-1940.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, em 16 de dezembro de 1948.

JOSÉ SETTE

ALFREDO CABRAL

NELSON GOULART MONTEIRO

MESSIAS CHAVES

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 16 de dezembro de 1948.

DARIO ARAUJO

Diretor da Divisão do Interior e Justiça

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 17/12/48.