LEI Nº 1.425, DE 24 DE JANEIRO DE 1959

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica revigorada a Lei nº 67, de 31 de dezembro de 1947, cuja vigência se estenderá até 31 de dezembro de 1964.

Art. 2º - Para as indústrias de produtos alimentícios, que vierem a se instalar no Estado e que não tenham similares, será de 10 (dez) anos o prazo de isenção a que se refere a Lei nº 67, de 31 de dezembro de 1947.

Parágrafo único - As indústrias de produtos alimentícios, já existentes e em gozo de isenção de impostos estaduais, terão direito à prorrogação das isenções por mais 10 (dez) anos.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, Vitória, em 24 de janeiro de 1959.

FRANCISCO LACERDA DE AGUIAR

ALCY BARBOSA LIMA

RUY MARTINS

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 24 de janeiro de 1959.

JUREMA SANTOS DE SOUZA

Diretor da Divisão de Interior e Justiça

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 25/01/59.