LEI Nº 1.427, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1959

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e a Mesa promulga a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a alienar, ao Colégio Americano de Vitória, o terreno localizado na Rua Loren Reno, com a área de 1.780 metros quadrados, adquiridos, por permuta, do Dr. Benício Tavares Pereira, mediante as seguintes condições:

a) – o preço para a alienação será o da avaliação para efeito da permuta;

b) – o pagamento será feito em matrículas gratuitas concedidas pela Secretaria da Educação e Cultura, nos termos da legislação vigente.

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Domingos Martins, em 24 de fevereiro de 1959.

ARSILIO CAIADO FERREIRA

Publique-se.

Vitória, em 26 de fevereiro de 1959.

DARCY PACHECO DE QUEIROZ

Secretário do Interior e Justiça

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 26 de fevereiro de 1959.

MILTON CALDEIRA

Diretor da Divisão de Interior e Justiça

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 27/01/59.