LEI Nº 1.455, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1959

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - O item I, do art. 5º da Lei nº 1.155, de 28 de novembro de 1956, passa a vigorar com a seguinte redação:

“I – 5% (cinco por cento) para as mercadorias em geral, exceto para o café”.

Art. 2º - Dê-se ao artigo 169, da Lei nº 1.155, de 28 de novembro de 1956, a seguinte redação:

“Art. 169 - A taxa escolar incide sobre o total de cada conhecimento expedido para arrecadação de tributos estaduais, por qualquer título, quer se trata de impostos, taxas ou quaisquer outros, excluídos os depósitos e os recebimentos destinados a terceiros, à razão de 10% (dez por cento), quando pagos por verba”.

Art. 3º - O artigo 241, da Lei nº 1.155, de 28 de novembro de 1956, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 241 - Como recurso para o Fundo de Eletrificação, criado pela Lei nº 1.088, de 30 de agosto de 1956, fica instituído o adicional de 8% (oito por cento), que será calculado sobre o imposto de vendas e consignações cobrado por verba, na forma deste código, adicional este que deverá ser pago juntamente com o aludido tributo”.

Art. 4º - Esta lei entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 1960.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 10 de dezembro de 1959.

CARLOS FERNANDO MONTEIRO LINDENBERG

DARCY PACHECO DE QUEIROZ

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 10 de dezembro de 1959.

JUREMA SANTOS DE SOUZA

Diretor da Divisão de Interior e Justiça

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 11/12/59.