LEI Nº 1.458, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1959

(Norma totalmente revogada pela Lei nº 11.124, de 23 de março de 2020)

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a construir um hospital em Conceição da Barra.

Art. 2º - O Poder Executivo despenderá na execução desta obra, até a importância de Cr$ 3.000.000,00 (três milhões de cruzeiros), que será incluída no orçamento do Estado para o exercício de 1960.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 11 de dezembro de 1959.

CARLOS FERNANDO MONTEIRO LINDENBERG

DARCY PACHECO DE QUEIROZ

ARMANDO DUARTE RABELLO

MILTON CALDEIRA

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 11 de dezembro de 1959.

JUREMA SANTOS DE SOUZA

Diretor da Divisão de Interior e Justiça

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 12/12/59.