LEI Nº 1.462, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1959

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a concluir as obras de construção do prédio destinado ao grupo escolar de Alto Rio Novo, no município de Colatina.

Art. 2º - O Poder Executivo fica autorizado a abrir o crédito especial de Cr$ 300.000,00 (trezentos mil cruzeiros), para execução desta lei.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 14 de dezembro de 1959.

CARLOS FERNANDO MONTEIRO LINDENBERG

DARCY PACHECO DE QUEIROZ

ARMANDO DUARTE RABELLO

PEDRO MERÇON VIEIRA

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 14 de dezembro de 1959.

JUREMA SANTOS DE SOUZA

Diretor da Divisão de Interior e Justiça

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 15/12/59.