LEI Nº 1.463, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1959

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar uma sociedade anônima, destinada à exploração da indústria de fiação e tecelagem de algodão e tudo que se relaciona com essa atividade.

Art. 2º - Na constituição da sociedade anônima, de que fala o art. 1º, o capital social será dividido em duas partes: uma de 49% para ser posta a venda na forma da legislação em vigor e outra de 51% que será subscrita pelo Governo do Estado do Espírito Santo e realizada com a entrega das instalações fabris e das propriedades imobiliárias, integrantes da Fábrica de Tecidos de Cachoeiro de Itapemirim, pertencentes ao patrimônio do Estado.

Art. 3º - A avaliação das instalações fabris e das propriedades imobiliárias integrantes da Fábrica de Tecidos de Cachoeiro de Itapemirim para efeito de integralização do capital do Estado, será realizada por uma comissão de técnicos estaduais da Secretaria de Viação e Secretaria da Fazenda e o resultado será submetido e aprovado pelo Egrégio Tribunal de Contas do Estado.

Art. 4º - A sociedade gozará de isenção de todos os impostos e taxas estaduais, enquanto a exploração industrial for a prevista por esta lei e o Governo do Estado continuar detentor de 51% ou mais das ações do capital social.

Art. 5º - A sociedade terá a seguinte razão social: “Fábrica de Tecidos Cachoeiro de Itapemirim S.A.” e a sua sede será em Cachoeiro de Itapemirim.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 14 de dezembro de 1959.

CARLOS FERNANDO MONTEIRO LINDENBERG

DARCY PACHECO DE QUEIROZ

ARMANDO DUARTE RABELLO

ASDRUBAL SOARES

MILTON CALDEIRA

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 14 de dezembro de 1959.

JUREMA SANTOS DE SOUZA

Diretor da Divisão de Interior e Justiça

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 15/12/59.