LEI Nº 1.484, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1959

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder à Escola de Serviço Social do Instituto Social de Vitória, uma subvenção anual de Cr$ 200.000,00 (duzentos mil cruzeiros), para a manutenção de curso de Serviço Social.

Art. 2º - Para ocorrer à despesa decorrente desta lei no exercício de 1960, fica o Poder Executivo, igualmente, autorizado a abrir crédito especial até o limite da referida importância.

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 31 de dezembro de 1959.

CARLOS FERNANDO MONTEIRO LINDENBERG

DARCY PACHECO DE QUEIROZ

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 31 de dezembro de 1959.

JUREMA SANTOS DE SOUZA

Diretor da Divisão de Interior e Justiça

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 06/01/60.

Republicada no D.O. de 08/01/60 por ter sido o original redigido com incorreção.