LEI Nº 1.486, DE 08 DE JANEIRO DE 1960

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a desapropriar a área de terra da antiga Praça do Quartel, a partir do antigo meio fio do prédio demolido, a qual fora doada pelo Estado ao Serviço Social do Comércio (SESC) e ao Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC), a fim de se restabelecer a antiga área daquele logradouro público.

Art. 2º - Fica o Poder Executivo, igualmente, autorizado a abrir um crédito especial de até Cr$ 200.000,00 (duzentos mil cruzeiros), para a execução da presente lei.

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 08 de janeiro de 1960.

CARLOS FERNANDO MONTEIRO LINDENBERG

DARCY PACHECO DE QUEIROZ

PEDRO MERÇON VIEIRA

ARMANDO DUARTE RABELLO

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 08 de janeiro de 1960.

ARY QUEIROZ DA SILVA

Diretor da Divisão de Interior e Justiça

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 09/01/60.