LEI Nº 1.496, DE 07 DE MARÇO DE 1960

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - O artigo 1º da Lei nº 1.128, de 06 de novembro de 1956, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º - Fica criado na cidade de Afonso Cláudio, um estabelecimento de ensino de grau médio denominado Ginásio Estadual e Escola Normal Afonso Cláudio”.

Art. 2º - Ficam incluídos nos anexos próprios da Lei nº 801, de 06 de fevereiro de 1954, mais 5 (cinco) cargos de professor de ensino secundário, E.1.5.19-0.

Art. 3º - A despesa decorrente da execução desta lei correrá por conta da verba própria do orçamento vigente.

Art. 4º - Esta lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1960.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 07 de março de 1960.

CARLOS FERNANDO MONTEIRO LINDENBERG

DARCY PACHECO DE QUEIROZ

BOLIVAR DE ABREU

ARMANDO DUARTE RABELO

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 07 de março de 1960.

ARY QUEIROZ DA SILVA

Diretor da Divisão de Interior e Justiça

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 08/03/60.