LEI Nº 1.503, DE 15 DE MARÇO DE 1960

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e a Mesa promulga a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar à Casa do Estudante de Colatina, para construção do edifício destinado à sua sede, o terreno, de propriedade do Estado, localizado nos fundos do prédio do Colégio Conde de Linhares, daquela cidade, sem prejuízo da área necessária à ampliação deste estabelecimento.

Art. 2º - A doação referida no artigo anterior se completará com escritura pública em que ficarão descritas as obrigações da entidade beneficiada, revertendo o terreno ao patrimônio do Estado, caso a construção não seja iniciada no prazo de 24 meses, a partir da publicação desta lei.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Domingos Martins, em 15 de março de 1960.

ARSÍLIO CAIADO FERREIRA

Publique-se.

Vitória, 06 de abril de 1960.

DARCY PACHECO DE QUEIROZ

Secretário do Interior e Justiça

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 06 de abril de 1960.

ARY QUEIROZ DA SILVA

Diretor da Divisão de Interior e Justiça

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 08/04/60.