LEI Nº 1.509, DE 14 DE JUNHO DE 1960

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica aprovado, com todos os seus termos e condições, o contrato de abertura do crédito de Cr$ 30.000.000,00 (trinta milhões de cruzeiros), celebrado entre o Governo do Estado e Usinas Siderúrgicas de Minas Gerais S.A. – USIMINAS – em notas do Tabelião do 4º Ofício desta Capital, Livro nº 104, fls. 163/172 verso, destinado ao prosseguimento das obras de construção do cais de Paul.

Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, em 14 de junho de 1960.

CARLOS FERNANDO MONTEIRO LINDENBERG

DARCY PACHECO DE QUEIROZ

ARMANDO DUARTE RABELO

ASDRUBAL SOARES

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 14 de junho de 1960.

ARY QUEIROZ DA SILVA

Diretor da Divisão de Interior e Justiça

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 15/06/60.