LEI Nº 1.510, DE 14 DE JUNHO DE 1960

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica prorrogado até 31 de outubro de 1960 o prazo a que se refere o artigo 10 da Lei nº 1.391, de 24 de fevereiro de 1958, para que entre em funcionamento, neste Estado, a fábrica de tecidos de propriedade de Braspérola – Indústria e Comércio S.A.

Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, em 14 de junho de 1960.

CARLOS FERNANDO MONTEIRO LINDENBERG

DARCY PACHECO DE QUEIROZ

ARMANDO DUARTE RABELO

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 14 de junho de 1960.

ARY QUEIROZ DA SILVA

Diretor da Divisão de Interior e Justiça

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 15/06/60.