LEI Nº 1.515, DE 28 DE JUNHO DE 1960

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica retificado o artigo 1º da Lei nº 1.408, de 15 de setembro de 1958, na parte referente ao símbolo do cargo de professor primário, o qual deverá ser o seguinte: E.1.1.10.

Art. 2º - O artigo 2º da Lei nº 1.392, de 27 de fevereiro de 1958, passa a ter a seguinte redação:

Art. 2º - Ficam reclassificados no padrão 15 (quinze), os cargos de inspetor regional de ensino no E.5.2.11 e de inspetor de educação física E.5.1.11.

Parágrafo único - Ficam classificados na classe 6 (seis), os atuais ocupantes dos cargos de que trata este artigo”.

Art. 3º - Fica extinto 1 (um) cargo de secretário do ensino superior E.5.5.14, lotado na Escola de Auxiliares de Enfermagem.

Art. 4º - Fica criado 1 (um) cargo de secretário da Escola de Auxiliares de Enfermagem E.5.7.14, o qual será ocupado pelo titular do cargo extinto no artigo anterior.

Art. 5º - O artigo 4º, da Lei nº 1.156, de 12 de dezembro de 1956, passa a ter a seguinte redação:

Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a reclassificar no padrão 20 (vinte), os cargos de professor de ensino superior e a classificar na classe 4 (quatro), os atuais ocupantes dos mencionados cargos”.

Art. 6º - A alínea “e”, do artigo 3º da Lei nº 1. 397, de 27 de fevereiro de 1953, passa a ter a seguinte redação:

e) – 1 (um) cargo de secretário de ensino secundário E.5.6.14-0”.

Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, em 28 de junho de 1960.

CARLOS FERNANDO MONTEIRO LINDENBERG

DARCY PACHECO DE QUEIROZ

BOLIVAR DE ABREU

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 28 de junho de 1960.

ARY QUEIROZ DA SILVA

Diretor da Divisão de Interior e Justiça

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 09/07/60.