LEI Nº 1.518, DE 27 DE JULHO DE 1960

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar à Associação da União Este Brasileira dos Adventistas do Sétimo Dia, com sede e domicílio na cidade do Rio de Janeiro, uma área de terra, com 640,00 m2 (seiscentos e quarenta metros quadrados) e a casa na mesma constituída, situadas à Avenida Dez de Abril, na cidade de Baixo Guandú, neste Estado.

Art. 2º - A área aludida no artigo anterior constitui o lote nº 8, da quadra O, do plano cadastral da cidade e mede 16 metros de frente, 16 metros de fundos e 40 metros de cada lado.

Art. 3º - Na área a ser doada, a donatária se obrigará a reconstruir o prédio existente, manter uma escola de padioleiros e ampliar o edifício, construído no terreno contínuo, de sua propriedade, dentro do prazo de 2 anos, contados da data da escritura de doação, mantendo no mesmo, permanentemente, uma escola primária.

Art. 4º - Na hipótese de não cumprir a donatária qualquer das exigências estipuladas no artigo 3º desta lei, reverterão ao patrimônio estadual os imóveis objeto do contrato, sem que lhe caiba qualquer indenização por benfeitorias realizadas.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, em 27 de julho de 1960.

CARLOS FERNANDO MONTEIRO LINDENBERG

DARCY PACHECO DE QUEIROZ

PEDRO MERÇON VIEIRA

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 27 de julho de 1960.

ARY QUEIROZ DA SILVA

Diretor da Divisão de Interior e Justiça

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 03/08/60.