LEI Nº 1.524, DE 18 DE OUTUBRO DE 1960

(Vide Lei nº 2.065, de 16 de novembro de 1964)

(Vide Lei nº 2.606, de 15 de agosto de 1971)

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - O funcionário público efetivo, ocupante de cargo em comissão ou de função gratificada, por mais de 8 anos ininterruptamente, ou mais de 15 (quinze) anos mesmo interrompidos e que for dos mesmos afastado no interesse da administração, continuará a perceber o vencimento do cargo em comissão ou gratificação da função.

Art. 1º - O funcionário público efetivo, ocupante de cargo em comissão ou de função gratificada, por mais de 5 (cinco) anos ininterruptamente, ou mais de 7 (sete) anos mesmo interrompidos e que for dos mesmos afastado no interesse da administração, continuará a perceber o vencimento do cargo em comissão ou gratificação da função. (Redação dada pela Lei nº 1.712, de 20 de março de 1962)

Parágrafo único - A exoneração do cargo em comissão ou a dispensa da função gratificada, processadas em virtude de o funcionário ter cometido faltas para cuja punição seriam aplicadas penas disciplinares, não lhes dá direito ao benefício estabelecido neste artigo.

Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 18 de outubro de 1960.

CARLOS FERNANDO MONTEIRO LINDENBERG

DARCY PACHECO DE QUEIROZ

ARMANDO DUARTE RABELO

MILTON CALDEIRA

ASDRUBAL SOARES

BOLIVAR DE ABREU

PEDRO MERÇON VIEIRA

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 18 de outubro de 1960.

ARY QUEIROZ DA SILVA

Diretor da Divisão de Interior e Justiça

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 20/10/60.