LEI Nº 1.528, DE 13 DE OUTUBRO DE 1960

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e a Mesa promulga a seguinte lei:

Art. 1º - A sessão ordinária da Assembléia Legislativa tem início às 8 (oito) horas e durará, normalmente, três horas.

Art. 2º - A presente lei passará a vigorar dez dias depois de publicada.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Domingos Martins, em 13 de outubro de 1960.

CHRISTIANO DIAS LOPES

Publique-se.

Vitória, em 19 de outubro de 1960.

DARCY PACHECO DE QUEIROZ

Secretário do Interior e Justiça

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 19 de outubro de 1960.

ARY QUEIROZ DA SILVA

Diretor da Divisão de Interior e Justiça

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 20/10/60.