LEI Nº 1.531, DE 24 DE OUTUBRO DE 1960.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - O Estado reconhece a Barbará S.A. – Fábrica de Cimento Portland, com sede na Rua 23 de Março, na cidade de Cachoeiro de Itapemirim, de acordo com a letra “e”, do artigo 7, da Lei nº 614, de 31 de dezembro de 1951, e com a letra “c”, da cláusula 11ª do contrato de 24 de setembro de 1952, o direito de poder ceder e transferir, a quem lhe convier, o conjunto industrial que forma atualmente o patrimônio da empresa, no município de Cachoeiro de Itapemirim, com todas as vantagens e obrigações decorrentes da lei citada e de contratos posteriores que dela derivarem, desde que o adquirente seja pessoa natural ou jurídica idônea e com a necessária capacidade financeira e técnica, a juízo do Governo.

Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado:

a) – a conceder aos adquirentes ou sucessores imediatos de Barbará S.A. – Fábrica de Cimento Portland, isenção do imposto de transmissão de propriedade e taxas com ele relacionadas, na hipótese a que se refere o artigo anterior;

b) – a vender a Barbará S.A. – Fábrica de Cimento Portland ou a seus adquirentes ou sucessores, a área de quinhentos hectares a que se refere a escritura de 24 setembro de 1952, com a finalidade principal de exploração das jazidas de calcário nela existentes, cuja concessão de lavra, o Estado obteve pelos decretos federais ns. 33.800, de 09 de setembro de 1953, 36.540 e 36.541, ambos de 03 de dezembro de 1954;

c) – a fazer na mencionada área de quinhentos hectares a que se refere a escritura de 24 de setembro de 1952, a cessão plena e transferência definitiva, a Barbará S.A. – Fábrica de Cimento Porland ou a seus adquirentes ou sucessores, dos diretos da lavra que o Estado obteve e a que se referem os decretos enumerados na alínea anterior, para o fim neles previstos;

d) – o preço da área constante deste artigo, letra “b”, será idêntico ao da venda de cinqüenta hectares a que se refere a Lei nº 614, de 31 de dezembro de 1951;

e) – a rescindir sem qualquer ônus para o Estado, inclusive o de salários ou decorrentes de leis trabalhistas e de previdência social, o contrato de arrendamento da fábrica de cimento conhecida vulgarmente por “Fábrica Velha”, situada na cidade de Cachoeiro de Itapemirim, feito por escritura de 6 de junho de 1935 e revigorado pela de 18 de junho de 1958, revertendo ao patrimônio do Estado, sem nenhuma indenização e no Estado em que se acham, todos os bens descritos na primeira das mencionadas escrituras, inclusive a área de duzentos e trinta hectares da Fazenda “Monte Líbano” às linhas de Estrada de Ferro Leopoldina, por onde deverá se efetuar também o escoamento e transporte da produção. Nessa hipótese, o prazo será ampliado, improrrogavelmente, por mais doze meses.

Parágrafo único - Os prazos referidos na alínea “e” poderão ser interrompidos, mediante prévia notificação de, no mínimo, seis meses, caso o Estado venha a precisar da Fábrica Velha para qualquer fim, respeitado o disposto no art. 3º e não prevalecerão tais prazos para a restituição da área de duzentos e trinta hectares, que deverá ser feita na data do ato da rescisão do contrato, salvo o caso de tempo que for necessário para cumprimento da obrigação estabelecida na alínea “c” do artigo 5º.

Art. 3º - Ressalvada a área aludida na alínea “b” do artigo anterior, toda a parte restante de terras da Fazenda Monte Líbano, de propriedade do Estado, a que não se der alguma destinação especial ou algum fim industrial diverso do que é explorado pela Empresa, poderá, também, a juízo exclusivo do Governo ser alienado ou dada em concessão, sendo esta, por prazo determinado, a Barbará S.A. – Fábrica de Cimento Portland ou a seus adquirentes ou sucessores para pesquisa e exploração de matéria prima necessária aos fins industriais da Empresa.

Art. 4º - O Estado concede à Barbará S.A. – Fábrica de Cimento Portland ou a seus adquirentes ou sucessores os seguintes favores:

a) – isenção tributária ampla, pelo prazo de vinte anos, excetuadas as taxas portuárias e as remuneratórias de serviços prestados;

b) – extinção do royalty a que se obrigou pela cláusula 12ª da escritura, de 24 de setembro de 1952, com as modificações que lhe foram feitas pela de 18 de junho de 1958;

c) – remissão e cancelamento de todas as obrigações e dívidas que tiver contraído ou a que estiver sujeito, a qualquer título, para com o Estado, até a data desta lei;

d) – preferência, em igualdade de preço e condições para compra da “Fábrica Velha” a ser revertida ao Estado nos termos do art. 2º, letra “e”, desta lei, na hipótese de vir a ser alienada.

Art. 5º - A Empresa Barbará S.A. – Fábrica de Cimento Portland – ou seus adquirentes ou sucessores, pelas vantagens que passa a auferir no efeito desta lei, ficará obrigada:

a) – a fornecer ao Estado, para obras públicas ou de utilidade pública do Estado ou de suas autarquias, departamentos e empresas industriais, a critério exclusivo do Governo, uma quota preferencial, diária, de cimento, correspondente a 20% de sua produção em igual período, que poderá ser requisitada, e paga em dinheiro no ato da retirada, pelo preço de venda, na fábrica, com a redução de 10%. É vedado o acúmulo de quotas por mais 3 dias, considerando-se renunciadas as que não forem requisitadas e retiradas nesse período de tempo, desde que tenham sido postas, integralmente, à disposição do Governo ou das entidades por ele designadas, e às quais tiverem sido distribuídas.

Quando o cimento se destinar a obras de construção ou de ampliação de usinas hidroelétricas no território do Estado, da esfera de ação da Escelsa – Espírito Santo Centrais Elétricas S.A. – a quota fixada de 20% se elevará de mais de 10%, se for necessária, a juízo do Governo e durante o período da construção a que se destina especialmente.

b) – a completar as instalações e o equipamento da Fábrica Monte Líbano e a mantê-la desde já em funcionamento regular e ininterrupto, com a produção diária, inicial, mínima, de seis mil sacos que será pelo menos duplicada com a instalação de um segundo forno no prazo de dois anos e a seguir, progressivamente acrescida;

c) – a pagar as indenizações que forem devidas pela desocupação da área de 230 hectares que restitui ao Estado livre e desembaraçada por efeito da reversão, e que deixou invadir por ocupantes que nela se instalaram clandestinamente;

d) – a liberar o Estado no prazo de doze meses da fiança e garantia hipotecária a que se obrigou pela cláusula 5ª da escritura de 24 de setembro de 1952, lavrada no Cartório dos Feitos da Fazenda e realizada com a escritura de 09 de fevereiro de 1956 em notas do Cartório do 2º Ofício da Comarca de Cachoeiro de Itapemirim;

e) – a não remover em caso algum para fora do território do Estado, no todo ou em partes, as instalações e o equipamento que formam ou vierem a formar o conjunto industrial da fábrica de cimento em Monte Líbano, no que for essencial ao seu perfeito funcionamento, sob pena de ser facultado ao Estado o direito de recobrar a área vendida nos termos dos arts. 1140 e seguintes do Código Civil, além de se considerarem, em qualquer tempo que o fato se der, sem efeito, as vantagens da alínea “a” do art. 2, bem como as alíneas “a”, “b”, “c” e “d” do art. 4 que, em tal caso, se considerarão como não outorgadas, e sujeita a Empresa ao pagamento imediato, em dobro, da importância total que for apurada pelo Estado;

f) – a não interromper, sem relevante motivo de força maior devidamente justificado, as atividades industriais da Fábrica Monte Líbano por mais de sessenta dias, sob pena de multa, correspondente ao valor da quota diária a que se refere a alínea “a” deste artigo, por dia de paralisação.

Art. 6º - A fiscalização do cumprimento do contrato que viver a ser firmado por força da autorização contida nesta lei será feita por pessoa estranha ao quadro do funcionalismo estadual, designada pelo Governador do Estado, cuja remuneração não será inferior ao vencimento atribuído por lei ao cargo de diretor do Departamento da Administração Estadual de mais alta hierarquia. A despesa com o pagamento do fiscal correrá à conta da concessionária ou seus sucessores e a importância necessária ao seu atendimento durante o ano será depositada adiantadamente na Recebedoria Estadual de Cachoeiro de Itapemirim até o dia 20 de janeiro de cada ano, ou recolhida, mensalmente, até o dia 5 de cada mês.

Art. 7º - Somente gozarão da isenção de tributos prevista nesta lei os produtos de fabricação da concessionária ou seus sucessores, vendidos diretamente na fábrica ou em seus depósitos mantidos em qualquer cidade ou localidade do Estado, a cargo de prepostos seus, entendendo-se como tais os empregados admitidos na forma prevista na Consolidação das Leis do Trabalho, cujos nomes, função ou cargo e número da carteira profissional serão comunicados à repartição exatora local antes da abertura do depósito, devendo este ser previamente registrado na mesma repartição.

Parágrafo único - A concessionária ou seus sucessores obrigam-se a remeter até o dia 10 de cada mês, segunda via das faturas comerciais emitidas durante o mês anterior.

Art. 8º - O Poder Executivo consolidará todas as disposições legais e contratuais vigentes que regulam as relações entre a Empresa e o Estado, reunindo-se num só instrumento público de contrato para se por ambos assinado.

Art. 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 24 de outubro de 1960.

CARLOS FERNANDO MONTEIRO LINDENBERG

DARCY PACHECO DE QUEIROZ

ARMANDO DUARTE RABELLO

ASDRUBAL SOARES

MILTON CALDEIRA

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 24 de outubro de 1960.

ARY QUEIROZ DA SILVA

Diretor da Divisão de Interior e Justiça

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 25/10/60.