LEI Nº 1.538, DE 26 DE OUTUBRO DE 1960

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar à Legião Brasileira de Assistência – Comissão Estadual do Espírito Santo – um terreno e suas benfeitorias, sito no lugar denominado “Olivânia”, município e comarca de Anchieta, neste Estado.

Art. 2º - O terreno a que alude o artigo anterior tem a área de 387.200,00 m2, o perímetro de 3.655,0 metros e limita-se ao norte, com a propriedade de Dom Helvécio de Oliveira, Abel Sangali e Luiz Sangali; ao sul, com Vitório Montavenel; a este, com o rio Corindiba e a oeste com propriedades de Dom Helvécio Gomes de Oliveira.

Art. 3º - A donatária se obriga a criar e fazer funcionar, nessa área, no prazo de três meses a contar da publicação desta lei uma obra social de orientação profissional, destinada a menores pertencentes a famílias assistidas pela Comissão Estadual da Legião Brasileira de Assistência.

Art. 4º - Na hipótese de descumprimento da obrigação contida no art. 3º ou se, em qualquer época deixar a aludida obra social de funcionar, naquela propriedade durante seis meses consecutivos, reverterão ao patrimônio estadual os bens objetos desta doação, sem que à donatária caiba indenização por qualquer benfeitoria realizada.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 26 de outubro de 1960.

CARLOS FERNANDO MONTEIRO LINDENBERG

DARCY PACHECO DE QUEIROZ

ASDRUBAL SOARES

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 26 de outubro de 1960.

ARY QUEIROZ DA SILVA

Diretor da Divisão de Interior e Justiça

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 27/10/60.