LEI Nº 1.539, DE 26 DE OUTUBRO DE 1960

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar aos sindicatos de empregados, que não dispõem de sede própria, uma área de terras, de 465,00 m2 (quatrocentos e sessenta e cinco metros quadrados), situados à Avenida Vitoria, nesta capital.

Art. 2º - Na área a ser doada os sindicatos donatários construirão o edifício denominado “Palácio dos Sindicatos”, destinado exclusivamente, à instalação de suas sedes.

Art. 3º - A doação nesta lei autorizada caducará, revertendo ao patrimônio do Estado o respectivo terreno, caso não seja iniciada no prazo de dois anos a construção do edifício de que trata o artigo anterior e sem que aos donatários caiba qualquer indenização por benfeitorias realizadas.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 26 de outubro de 1960.

CARLOS FERNANDO MONTEIRO LINDENBERG

DARCY PACHECO DE QUEIROZ

ASDRUBAL SOARES

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 26 de outubro de 1960.

ARY QUEIROZ DA SILVA

Diretor da Divisão de Interior e Justiça

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 28/10/60.