LEI Nº 1.541, DE 26 DE OUTUBRO DE 1960

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder o auxílio de Cr$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil cruzeiros) à Conferência de São Vicente de Paulo, de São Torquato, município do Espírito Santo.

Art. 2º - O auxílio de que trata o artigo anterior se destina à desobstrução da área reservada à construção de dependências destinadas aos serviços assistenciais da mesma conferência.

Art. 3º - Fica, igualmente, autorizado a abrir o necessário crédito especial.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 26 de outubro de 1960.

CARLOS FERNANDO MONTEIRO LINDENBERG

DARCY PACHECO DE QUEIROZ

ARMANDO DUARTE RABELO

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 26 de outubro de 1960.

ARY QUEIROZ DA SILVA

Diretor da Divisão de Interior e Justiça

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 28/10/60.