LEI Nº 1.555, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1960.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a permutar com Ernesto Vieira da Silva um terreno de propriedade do Estado, sito em Maruípe, com uma área de 3.000,00 m2, inclusive benfeitorias, pelos direitos de ocupação de um terreno de marinha, situado na Bomba, com a área de 1.770,00 m2, ocupado pela construção da Escola de Engenharia do Espírito Santo.

Art. 2º - O valor atribuído à área ocupada por Ernesto Vieira da Silva é de Cr$ 265.000,00 (duzentos e sessenta e cinco mil cruzeiros), sendo Cr$ 300.000,00 (trezentos mil cruzeiros), o valor da área pertencente ao Estado. A diferença de Cr$ 35.000,00 (trinta e cinco mil cruzeiros) será considerada compensação pelas benfeitorias existentes na área ocupada por Ernesto Vieira da Silva.

Art. 3º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 25 de novembro de 1960.

CARLOS FERNANDO MONTEIRO LINDENBERG

DARCY PACHECO DE QUEIROZ

ARMANDO DUARTE RABELO

PEDRO MERÇON VIEIRA

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 25 de novembro de 1960.

ARY QUEIROZ DA SILVA

Diretor da Divisão de Interior e Justiça

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 01/12/60.