LEI Nº 1.571, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1960.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a pagar aos servidores públicos estaduais, civis e militares, ativos e inativos, uma gratificação a título de abono de Natal, na base de Cr$ 1.000,00 (mil cruzeiros) por servidores, acrescidos de Cr$ 500,00 (quinhentos cruzeiros) por dependente em relação ao qual esteja recebendo salário família.

Art. 2º - Ficam as autarquias estaduais ou autorizadas, igualmente, a conceder a seus servidores com recursos financeiros próprios as vantagens previstas no artigo anterior.

Art. 3º - Para atender a despesa prevista no art. 1º, fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial até o limite de Cr$ 25.000.000,00 (vinte e cinco mil cruzeiros).

Art. 4º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 19 de dezembro de 1960.

CARLOS FERNANDO MONTEIRO LINDENBERG

DARCY PACHECO DE QUEIROZ

ARMANDO DUARTE RABELLO

BOLIVAR DE ABREU

MILTON CALDEIRA

ASDRUBAL SOARES

PEDRO MERÇON VIEIRA

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 19 de dezembro de 1960.

ARY QUEIROZ DA SILVA

Diretor da Divisão de Interior e Justiça

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 20/12/60.