LEI Nº 1.576, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1960.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Correrá por conta do Estado a despesa com taxas devidas ao Departamento de Águas e Esgotos por instituições educacionais e de assistência social desde que sua principal finalidade seja a prestação de assistência gratuita à população, em geral, sem distinção de classes.

§ 1º - Consideram-se enquadrados nas disposições deste artigo, Associação dos Funcionários Públicos do Espírito Santo e os templos religiosos, de reconhecida tradição histórica existentes até a presente data e em pleno funcionamento.

§ 2º - A despesa a que se refere este artigo será pago com o abatimento de 40% (quarenta por cento) sobre a tarifa vigente do Departamento de Águas e Esgotos.

§ 3º - O orçamento geral do Estado consignará anualmente o crédito necessário, o qual será automaticamente registrado pelo Tribunal de Contas, que assim também procederá em relação a créditos suplementares.

Art. 2º - Ficam cancelados os débitos das instituições a que se refere o art. 1º junto ao Departamento de Águas e Esgotos, até a vigência desta lei.

Art. 3º - O Poder Executivo fixará em regulamento, as exigências que deverão ser satisfeitas pelas entidades beneficiadas pela presente lei.

Art. 4º - Nas tabelas do orçamento geral do Estado, relativas às repartições subordinadas ao Poder Legislativo, ao Poder Executivo e ao Poder Judiciário, serão consignadas, anualmente, as dotações necessárias à despesa com o consumo d’água, a qual será devida na base de 60% (sessenta por cento) do preço da tarifa vigente.

Parágrafo único - As autarquias estaduais deverão, igualmente, consignar em seu orçamento anual os recursos necessários ao pagamento da taxa d’água calculado na mesma base prevista neste artigo.

Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 22 de dezembro de 1960.

CARLOS FERNANDO MONTEIRO LINDENBERG

DARCY PACHECO DE QUEIROZ

ARMANDO DUARTE RABELLO

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 22 de dezembro de 1960.

ARY QUEIROZ DA SILVA

Diretor da Divisão de Interior e Justiça

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 27/12/60.