LEI Nº 1.579, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1960.

(Norma totalmente revogada pela Lei nº 11.124, de 23 de março de 2020)

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder isenção de imposto de vendas e consignações, pelo prazo de 5 anos, à Cooperativa de Lacticínios Mimoso do Sul Ltda., pela exportação de leite fresco ou “in natura” recebido de seus membros cooperadores, destinado à transformação ou à exportação.

Art. 2º - Fica, igualmente, o Poder Executivo autorizado a cancelar débito da cooperativa de que trata o artigo anterior, porventura existente, proveniente de imposto de vendas e consignações relativo a leite “in natura” exportado e bem assim proceder a restituição de importâncias depositadas como garantia para expedição de guias de exportação.

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 22 de dezembro de 1960.

CARLOS FERNANDO MONTEIRO LINDENBERG

DARCY PACHECO DE QUEIROZ

ARMANDO DUARTE RABELLO

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 22 de dezembro de 1960.

ARY QUEIROZ DA SILVA

Diretor da Divisão de Interior e Justiça

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 27/12/60.