LEI Nº 1.581, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1960.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e a Mesa promulga a seguinte lei:

Art. 1º - De acordo com as determinações da Lei nº 1.490, de 25 de fevereiro de 1960, a Assembléia elegerá anualmente um deputado para representá-la na Junta Governativa da Associação de Crédito e Assistência Rural do Espírito Santo.

Art. 2º - A escolha do deputado representante da Assembléia Legislativa à Junta Governativa far-se-á por eleição secreta, na forma regimental.

Art. 3º - A eleição regulada no artigo anterior será realizada na primeira sessão ordinária de cada sessão legislativa, com exclusão do ano de 1960 que será após a publicação da presente lei.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Domingos Martins, em 21 de dezembro de 1960.

CRISTIANO DIAS LOPES FILHO

Publique-se.

Vitória, 23 de dezembro de 1960.

DARCY PACHECO DE QUEIROZ

Secretário do Interior e Justiça

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 23 de dezembro de 1960.

ARY QUEIROZ DA SILVA

Diretor da Divisão de Interior e Justiça

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 27/12/60.