LEI Nº 1.583, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1960.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Artigo único - O art. 1º da Lei nº 766, de 17 de dezembro de 1953, passa a ter a seguinte redação:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar a Casa do Estudante Capixaba uma área de terreno em Bento Ferreira, com 6.300,00 m2 (seis mil e trezentos metros quadrados) na quadra 72, números 1 a 12, inclusive”.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 26 de dezembro de 1960.

CARLOS FERNANDO MONTEIRO LINDENBERG

DARCY PACHECO DE QUEIROZ

PEDRO MERÇON VIEIRA

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 26 de dezembro de 1960.

ARY QUEIROZ DA SILVA

Diretor da Divisão de Interior e Justiça

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 29/12/60.