LEI Nº 1.585, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1960.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - O art. 1º da Lei nº 1.350, de 20 de dezembro de 1957, passa a ter a seguinte redação:

Art. 1º - O funcionário interino, quando acometido por quaisquer das moléstias previstas no art. 205, alínea “c”, itens II e III, de Lei nº 484, de 19 de março de 1951, será aposentado compulsoriamente ou a pedido, desde que tenha laudo médico comprovando o bom estado de saúde quando ingressou no serviço público”.

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 26 de dezembro de 1960.

CARLOS FERNANDO MONTEIRO LINDENBERG

DARCY PACHECO DE QUEIROZ

ARMANDO DUARTRE RABELLO

MILTON CALDEIRA

BOLIVAR DE ABREU

PEDRO MERÇON VIEIRA

ASDRUBAL SOARES

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 26 de dezembro de 1960.

ARY QUEIROZ DA SILVA

Diretor da Divisão de Interior e Justiça

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 29/12/60.