LEI Nº 1.590, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1960.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei, com exceção da expressão “e com o aumento progresso de 10 (dez) alunos por ano, até o limite de sua capacidade”, contida na parte final da alínea “a” do art. 5º e, também, os artigos 7º e seu parágrafo único, 8º, 9º, 10 e 11:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar à Fundação Abrigo do Cristo Redentor, instituição de direito privado, criada pelo Decreto-lei nº 5.670, de 19 de agosto de 1943, do Governo Federal, com sede no Rio de Janeiro, gratuitamente, a área de terras de 3 099 060 m2 (três milhões, noventa e nove mi e sessenta metros quadrados), adquirida pelo Governo do Estado ao Dr. Alonso Fernandes de Oliveira e sua esposa, D. Maria Bittencourt de Oliveira, no lugar denominado Camboa, sito no município de Aracruz, deste Estado, limitada ao norte com terrenos de herdeiros do Dr. Raimundo Thomé Bezerra e terrenos devolutos; ao sul com terrenos de marinha; a leste com terrenos de propriedade do Padre Wenceslau Carvalho e a oeste com terrenos de “The Santa Cruz Railway Limited” ou Companhia Vale do Rio Doce S.A. e outros, assim como o edifício nela construído, para a instalação da Escola de Pesca Caboclo Bernardo.

Art. 2º - Fica a Fundação Abrigo do Cristo Redentor isenta do pagamento de impostos de transmissão inter-vivos, selos e, emolumentos, referentes a esta doação e a todas as demais transações imobiliárias que vier a praticar dentro das finalidades previstas no seu Estatuto.

Art. 3º - Nenhum ônus ou contribuição fiscal, a qualquer título, gravará a área de terras, cujo domínio de pleno direito se transfere pela presente lei, isenção essa que se estenderá às áreas a serem adquiridas, às construções, benfeitorias, instalações e serviços ligados às atividades da Escola de Pesca Caboclo Bernardo.

Art. 4º - A área de terras, mencionada no artigo 1º, não poderá ser alienada ou gravada, a qualquer título, pela Fundação Abrigo Cristo Redentor.

Art. 5º - O domínio pleno da área de terras, mencionado no artigo 1º, reverterá ao patrimônio do Estado do Espírito Santo, sem que este responda por indenização de espécie alguma, ainda mesmo quanto às construções e benfeitorias que venham a ser incorporadas ao solo, bem como terá a posse das instalações e bens móveis adquiridos com recursos oriundos de verba, subvenção ou auxílio concedidos pelo Governo do Estado e pelo Governo Federal, em qualquer dos casos seguintes:

a) – se a Fundação Abrigo do Cristo Redentor não fizer funcionar, dentro do prazo de um ano, a partir da vigência desta lei, a referida Escola de Pesca Caboclo Bernardo, com matrícula mínima de 20 alunos (vetado);

b) – se a Fundação Abrigo do Cristo Redentor não mantiver em funcionamento a referida escola, com a matrícula mínima estabelecida no inciso anterior;

c) – se a Fundação Abrigo do Cristo Redentor se extinguir.

Art. 6º - A Secretaria do Interior e Justiça, sempre que julgar conveniente, exercerá fiscalização na Escola de Pesca Caboclo Bernardo, visando inteirar-se do cumprimento das obrigações assumidas pela Fundação Abrigo do Cristo Redentor.

Art. 7º - Vetado.

Parágrafo único - Vetado.

Art. 8º - Vetado.

Art. 9º - Vetado.

Art. 10 - Vetado.

Art. 11 - Vetado.

Art. 12 - O Estado se compromete a fazer incluir no seu orçamento uma verba para auxílio à Fundação Abrigo do Cristo Redentor, para atender às despesas de manutenção dos alunos por ele indicados.

Anualmente, o Governo do Estado, através da Secretaria do Interior e Justiça, determinará o número de alunos que deverão ser mantidos na escola por conta do Governo do Estado.

Art. 13 - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 26 de dezembro de 1960.

CARLOS FERNANDO MONTEIRO LINDENBERG

DARCY PACHECO DE QUEIROZ

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 26 de dezembro de 1960.

ARY QUEIROZ DA SILVA

Diretor da Divisão de Interior e Justiça

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 30/12/60.

 

VETO

Usando da atribuição que me outorga o § 1º, art. 21, da Constituição Estadual, vetei a expressão “e com o aumento progressivo de 10 (dez) alunos por ano, até o limite de sua capacidade”, contida na parte final da alínea “a” do artigo 5º e, também, os artigos 7º e seu parágrafo único, 8º, 9º, 10 e 11 do Decreto-lei nº 93, de 16 de dezembro fluente, já que o reputo contrário ao interesse público.

A iniciativa da medida tomou-a o Governador do Estado, mediante a Mensagem nº 1.955, de 08/10/60 a que acompanhou o respectivo projeto de lei elaborado, após os necessários estudos, pela Secretaria do Interior e Justiça.

Com o estabelecer a condição da manutenção da matrícula mínima de 20 (vinte) alunos dentre outros principais impostas, entende o Poder Executivo ter acobertado suficientemente os interesses do Estado, sem expor a donatária a demasias de obrigações que poderiam motivar o seu desinteresse pelo funcionamento da escola com grave prejuízo, é óbvio, para a formação de profissionais da pesca, de que tanto carece não só o nosso Estado, mas muitos outros.

Demais, empregando a alínea “b”, seguinte a expressão “matricula mínima”, exclui de qualquer penalidade o descumprimento da alínea “a”, “in fine”, o que constituiria uma imposição inócua.

Antipática e visceralmente contrária a nossa índole, a medida que o art. 7º encerra, vedando a brasileiros de outros Estados o interesse no curso. Tais restrições não podem, absolutamente, ser estatuídas pelo Poder Público.

Não posso, igualmente, sancionar o parágrafo único desse artigo, já que escapa às atribuições da Fundação Abrigo do Cristo Redentor a formação de professores especializados.

O processo previsto no art. 8º para melhoria das condições de trabalho do pescador é pouco producente e, além disso, muito dispendioso. A escola de pesca atuará nesse sentido transmitindo novos conhecimentos aos filhos dos pescadores que serão os seus alunos. Esses congressos de pescadores teriam que reunir anualmente grande número deles. Onde hospedá-los? Como prover o seu transporte, e como custear inúmeras outras despesas ligadas à realização de semelhantes reuniões se a lei não prevê os necessários recursos?

O art. 9º dá a donatária encargos que por lei cabem à Divisão de Caça e Pesca, órgão do Ministério da Agricultura, em cuja órbita ação não pode, evidentemente, o Estado se imiscuir.

Escapa à finalidade da escola de pesca, que é uma escola industrial, a formação de pessoal capacitado para atividades docentes e educativas. Se a Caboclo Bernardo mantivesse o curso de nível técnico, tal idéia poderia ser realizada. Do contrário exigirá a mobilização de docentes de padrão cultural muito elevado, os quais não se conformarão com os vencimentos que a instituição instalar suas residências em Aracruz ou na própria escola.

A execução do art. 11 causaria transtornos à vida da escola cujos alunos, em sua maioria, são menores desvalidos ou filhos de praias longínquas que permanecem no internato durante o período de férias. Além disso, a despesa resultante desse plano é de tal ordem que a Fundação não poderá custeá-la e, para o Estado, também seria difícil contratar professores especializadas, para orientar colônias de férias, visto que os professores da Escola de Pesca também gozam as suas férias escolares durante o mesmo período, o que os impossibilitaria de cuidar das crianças da colônia de férias.

São estas, Senhor Presidente, as razões do veto ao projeto de Lei nº 93 e estou certo de que, ao reexaminarem, os senhores deputados se convencerão do acerto de minha deliberação.

Vitória, 26 de dezembro de 1960.

CARLOS FERNANDO MONTEIRO LINDENBERG

Governador do Estado