LEI Nº 1.593, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1960.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a aplicar 20% (vinte por cento) da renda decorrente das multas impostas pela Inspetoria de Trânsito, por infração do Regulamento do Tráfego Público, em assistência aos motoristas profissionais.

Parágrafo único - A assistência a que se refere este artigo deverá ser aplicada por órgão especializada do Governo ou em convênio com as entidades de assistência especializadas.

Art. 2º - A verba orçamentária para execução do artigo 1º será fixada com base na arrecadação do exercício anterior ao da proposta da lei de meios.

Art. 3º - O pagamento será feito trimestralmente.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 31 de dezembro de 1960.

CARLOS FERNANDO MONTEIRO LINDENBERG

DARCY PACHECO DE QUEIROZ

ARMANDO DUARTE RABELLO

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 31 de dezembro de 1960.

ARY QUEIROZ DA SILVA

Diretor da Divisão de Interior e Justiça

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 04/01/61.