LEI Nº 1.605, DE 23 DE JANEIRO DE 1961

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

TÍTULO I
DA UNIVERSIDADE E SEUS FINS

Art. 1º - Fica reestruturada, nos termos da presente lei, com sede em Vitória, capital do Espírito Santo, a Universidade do Espírito Santo, instituição de ensino superior e de alta pesquisa, com personalidade jurídica e natureza autárquica, dotada de autonomia técnico didática, administrativa, financeira e disciplinar, nos termos da legislação federal e dos estatutos que a regulamentarão.

Art. 2º - A Universidade do Espírito Santo tem por finalidade:

a) – promover condições propícias ao desenvolvimento da reflexão filosófica, da pesquisa científica e da produção literária e artística;

b) – assegurar, pelo ensino a comunicação dos conhecimentos que concorrem para o bem estar generalizado e para a elevação dos padrões de vida, de atividade e de pensamentos;

c) – formar quadros culturais constituídos de elementos habilitados para o exercício das profissões técnico científicas liberais de magistério, bem como das altas funções da vida pública;

d) – incentivar e prover os meios de progresso da cooperação nas atividades intelectuais;

e) – realizar a obra social da vulgarização da cultura;

f) – concorrer para o engrandecimento cívico, espiritual e material do Estado e da Nação.

Art. 3º - A formação universitária obedecerá aos princípios fundados no respeito à dignidade da pessoa humana, aos seus direitos naturais e essenciais e, contribuindo para as conquistas da inteligência, terá em vista a realidade brasileira, a ordem e o progresso da Pátria e o sentido da unidade nacional.

Art. 4º - A Universidade do Espírito Santo reger-se-á pela legislação federal do ensino, pela presente lei e pelos estatutos e, regimento que forem aprovados.

TÍTULO II
DA CONSTITUIÇÃO DA UNIVERSIDADE

Art. 5º - A Universidade do Espírito Santo compor-se-á de estabelecimentos de ensino:

a) – incorporados;

b) – agregados.

§ 1º - Estabelecimentos incorporados serão os mantidos pelo Governo do Estado e agregados aqueles que o forem por entidade de caráter privado.

§ 2º - Será permitida a incorporação ou agregação à Universidade; nos termos da legislação federal, de outros estabelecimentos ou institutos de ensino superior criados ou que venham a ser criados no Estado.

Art. 6º - Por deliberação do Conselho Universitário e de acordo com a legislação federal, a Universidade do Espírito Santo poderá promover a criação e o funcionamento de novos cursos, agregação de novas unidades e a fusão ou desmembramento de qualquer deles.

§ 1º - Não será permitida a incorporação, ou agregação de estabelecimentos de ensino superior de que haja congênere na Universidade.

§ 2º - Independentemente de incorporação, quaisquer instituições públicas ou privadas poderão colaborar com a Universidade mediante acordos especiais firmados entre as mesmas e o Reitor da Universidade quando autorizado pelo Conselho Universitário.

Art. 7º - Para incorporar-se ou agregar-se à Universidade, o estabelecimento ou instituição de ensino superior deverá provar:

a) – que tem por finalidade ministrar ensino que se enquadre nos objetivos da Universidade;

b) – que possui recursos permanentes capazes de lhe garantir funcionamento regular e eficiente;

c) – que é reconhecido pelo Governo Federal.

Art. 8º - Será disciplinado em regimento o funcionamento dos cursos de caráter propedêutico, técnico ou de aplicação de grau médio, anexos a estabelecimentos integrantes da Universidade e aos mesmos subordinados didática e administrativamente.

TÍTULO III
DA ADMINISTRAÇÃO UNIVERSITÁRIA

CAPÍTULO I
DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO UNIVERSITÁRIA

Art. 9º - A Universidade terá por órgão da sua administração:

a) – Assembléia Universitária;

b) – Conselho Universitário;

c) – Reitoria.

Art. 10 - A Assembléia Universitária, constituída por todos os professores das faculdades e escolas incorporadas ou agregadas por um representante do pessoal administrativo e por outro do corpo docente de cada um desses estabelecimentos, se reunirá, ordinariamente, uma vez por ano, na época fixada pelos seus estatutos e extraordinariamente, quando convocada pelo Reitor, a fim de tratar de assuntos de alta relevância, que interessem à vida conjunta dos institutos universitários.

Art. 11 - Compete à Assembléia Universitária:

a) – tomar conhecimento do relatório das atividades universitárias;

b) – tomar conhecimento do plano anual de trabalhos da Universidade, apresentado pelo Reitor;

c) – assistir à entrega de títulos e diplomas honoríficos de doutor e professor.

CAPÍTULO I
DO CONSELHO UNIVERSITÁRIO

Art. 12 - O Conselho Universitário, órgão consultivo e deliberativo da Universidade, compõe-se:

a) – do Reitor, que é o seu presidente;

b) – dos diretores dos estabelecimentos de ensino componentes da Universidade;

c) – de um representante da congregação de cada um desses estabelecimentos eleito por voto secreto dos seus pares;

d) – de um representante de docentes livres da Universidade, eleito em Assembléia Geral dos docentes e toda a Universidade, presidida pelo Vice-reitor;

e) – do presidente do Diretório Central dos Estudantes.

Parágrafo único - Os representantes dos docentes livres e o presidente do Diretório Central dos Estudantes não participarão de decisão, votação ou deliberação em matéria de provimento de cargo ou função nem também em matéria patrimonial e financeira.

Art. 13 - A duração dos mandatos dos membros do Conselho Universitário, a que se referem as letras “c” e “d” do artigo anterior, será de um ano.

Art. 14 - O Conselho Universitário, que deverá reunir-se, ordinariamente, pelo menos de dois em dois meses, só funcionará com a presença da maioria dos seus membros.

CAPÍTULO III
DA REITORIA

Art. 15 - A Reitoria, representada na pessoa do Reitor, é o órgão executivo central responsável, que coordena, fiscaliza e superintende rodas todas as atividades universitárias. É exercida pelo Reitor e abrange uma Secretaria Geral com os necessários serviços de administração e outros departamentos, na conformidade do que for estipulada pelos estatutos da Universidade.

Art. 16 - O Reitor da Universidade será nomeado pelo Governador do Estado, devendo a escolha recair em nome constante de uma lista tríplice, organizada em votação uninominal pelo Conselho Universitário.

Parágrafo único - O Reitor será nomeado em comissão pelo prazo de três anos, podendo ser reconduzido desde que seja novamente incluído na lista tríplice a que se refere este artigo.

Art. 17 - Nas suas faltas e impedimentos, o Reitor será substituído pelo Vice-reitor e, na falta deste, pelo membro do Conselho Universitário mais antigo no magistério.

Art. 18 - O Vice-reitor será eleito pelo Conselho Universitário dentre os seus pares, professores catedráticos.

Art. 19 - O Secretário Geral da Universidade será o Secretário do Conselho Universitário, função de confiança do Reitor.

Art. 20 - O Reitor usará, quando assim julgar necessário, nas solenidades, vestes talares, com o distintivo das suas altas funções, estabelecido pelo regimento da Universidade.

Art. 21 - O cargo de Reitor não pode ser exercido cumulativamente com o de diretor das unidades congregadas e seu titular pode dispensar-se do exercício da cátedra, sem prejuízo dos seus vencimentos.

§ 1º - O Reitor terá direito a uma representação mensal consignada no orçamento, equivalente a três vezes a gratificação que percebem os diretores das faculdades incorporadas.

§ 2º - As disposições do presente capítulo se estendem ao Vice-reitor, quando no exercício da Reitoria.

TÍTULO IV
DO PATRIMÔNIO, DOS RECURSOS E DO REGIME FINANCEIRO DA UNIVERSIDADE

Art. 22 - O patrimônio da Universidade será administrado pelo Reitor, com observância das condições legais e regimentais e é constituído:

a) – pelos bens de qualquer natureza, que integram ou venham a integrar o patrimônio da própria Universidade;

b) – pelos saldos de recursos orçamentários que lhe forem consignados nas dotações concedidas pelo Estado.

Parágrafo único - O patrimônio da Universidade na forma deste artigo, tem existência autônoma e não se confunde com o patrimônio que já possuam, ou venham a possuir as faculdades, escolas e institutos agregados e que continuarão a possuí-lo e administrá-lo livremente.

Art. 23 - A Universidade, ou qualquer dos estabelecimentos nela congregados, poderá receber legados e doação com ou sem encargos, inclusive para a constituição de fundos especiais, ampliação de instalações ou custeio de determinados serviços.

Art. 24 - A aquisição pela Universidade de bens patrimoniais independe de aprovação do Governo do Estado, mas a alienação dos mesmos somente poderá ser efetuada sob a condição de o produto da venda ter aplicação dentro da mesma finalidade universitária.

Parágrafo único - A alienação de bens patrimoniais da Universidade só poderá ser efetivada após autorização expressa do Governador do Estado, ouvido o Secretário de Educação e Cultura.

Art. 25 - Os bens e direitos pertencentes à Universidade somente poderão ser utilizados na efetivação dos seus objetivos. A Universidade poderá, entretanto, promover inversões tendentes à valorização daqueles objetivos.

Art. 26 - Os recursos financeiros da Universidade serão provenientes de:

a) – dotações que, por qualquer título lhe forem atribuídas nos orçamentos da União Federal, do Estado e dos Municípios;

b) – dotações e contribuições, a título de subvenção, concedidas por autarquias ou quaisquer pessoas físicas ou jurídicas;

c) – rendas e usofruto de bens patrimoniais;

d) – taxas, emolumentos e rendas eventuais.

Art. 27 - O funcionamento regular da Universidade será garantido pelo Estado através de recursos incluídos na sua Lei Orçamentária, além dos aludidos no artigo anterior, destinados, porém, a todos os estabelecimentos que compõem a mesma.

§ 1º - A Universidade estabelecerá pelo seu Conselho Universitário, a padronização dos vencimentos dos professores das faculdades e escolas agregadas, nsa bases dos vencimentos conferidos aos das faculdades incorporadas.

§ 2º - Mensalmente, a Secretaria da Fazenda pagará, em data previamente estabelecida, a importância correspondente ao duodécimo das verbas globais consignadas no orçamento à Universidade e às faculdades e escolas incorporadas, a fim de atender às suas despesas.

Art. 28 - O exercício financeiro da Universidade coincidirá com o ano civil obedecendo o seu regime aos seguintes preceitos:

a) – o orçamento será de tipo unitário, com pormenorizada discriminação da receita e despesa, incluindo a de todos os estabelecimentos incorporados e agregados, na conformidade do disposto nesta lei, nos estatutos e nos regimento dos mesmos;

b) – a proposta orçamentária, organizada pela Reitoria, será encaminhada ao Conselho Universitário, acompanhada de justificação, com indicação dos planos de trabalho correspondentes, para a devida apreciação;

c) – os saldos de cada exercício serão lançados no fundo patrimonial ou em fundos especiais, como o determinarem os estatutos;

d) – durante o exercício financeiro poderão ser abertos créditos adicionais, desde que as necessidades da Universidade o exijam e haja recursos disponíveis.

Art. 29 - Para a realização dos planos cuja execução possa exceder a um exercício, as despesas previstas serão aprovadas globalmente, consignando-se nos orçamentos dos exercícios seguintes as respectivas dotações.

Art. 30 - A escrituração da receita, da despesa e do patrimônio da Universidade, será centralizada na Reitoria.

Art. 31 - A prestação de contas anual da Reitoria ao Governo do Estado será feita até 25 de fevereiro do ano seguinte ao exercício vencido e constará, além de outros, dos seguintes elementos:

a) – balanço patrimonial;

b) – balanço financeiro;

c) – quadro comparativo entre a receita fixada e a despesa realizada.

Art. 32 - Cada estabelecimento congregado apresentará, pelo seu diretor, à Reitoria, anualmente, até o dia 15 de janeiro, a prestação de contas de sua gestão no exercício anterior e proporá as medidas que julgar indispensáveis aos interesses da administração do ensino.

TÍTULO V
DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 33 - A Universidade praticará, sob sua exclusiva responsabilidade, todos os atos peculiares ao seu funcionamento.

Art. 34 - Os estatutos da Universidade obedecerão às normas traçadas na legislação do ensino superior e os regimentos da Reitoria e dos estabelecimentos congregados serão elaborados ou revistos com rigorosa observância da legislação federal em vigor, considerando-se, automaticamente, incorporada aos referidos estatutos e regimentos qualquer nova disposição de lei ou alteração feita pelo Ministério da Educação e Cultura.

Art. 35 - O regime didático da Universidade obedecerá aos seus padrões mínimos estabelecidos na legislação federal do ensino superior.

Art. 36 - O provimento e a vacância dos cargos, os direitos, vantagens, deveres e responsabilidades dos professores e do pessoal administrativo da Universidade do Espírito Santo, reger-se-ão pelo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Espírito Santo e legislação subsequente.

Art. 37 - Para nomeação ou demissão de professor, a Universidade cumprirá o que for estabelecido na legislação especial que rege o assunto respeitados, porém, os diretos adquiridos.

Art. 38 - As disposições dos estatutos da Universidade ou dos regimentos dos estabelecimentos congregados, que, direta ou indiretamente acarretem para o Estado obrigações não definidas em lei, serão consideradas insubsistentes enquanto não forem aprovadas pelo Governo Federal.

Art. 39 - Ficam assegurados todos os direitos em cujo gozo se acham os membros do corpo docente e os servidores administrativos ou técnicos lotados nos estabelecimentos agregados, não adquirindo, porém, nenhum deles, sob qualquer título, a qualidade de funcionário público estadual.

Art. 40 - A Universidade do Espírito Santo procurará articular-se com as universidades brasileiras e estrangeiras para intercâmbio de professores e alunos ou qualquer elemento útil à valorização e atualização do ensino.

Art. 41 - Nas eleições da Universidade, havendo empate, considerar-se-á eleito o mais antigo no magistério das faculdades e escolas que compõem a Universidade e, entre os da mesma antiguidade, o mais idoso.

Art. 42 - De cada regimento de estabelecimento congregado e de cada alteração nele introduzido, a Reitoria fará imediata remessa à Diretoria do Ensino Superior do Ministério da Educação e Cultura, para os devidos fins.

Art. 43 - O ato da investidura em cargo ou função e bem assim o ato da matrícula em estabelecimento da Universidade, importam compromisso formal de respeitar a lei, os estatutos e a autoridade que deles emana, sob pena de incidência em falta grave.

Art. 44 - O estatuto do Diretório Central dos Estudantes deverá ser aprovado com as modificações que se fizerem necessárias pelo Conselho Universitário.

Art. 45 - Será suspensa a representação do Diretório Central dos Estudantes por ato do Reitor, sempre que o referido Diretório deixar de prestar contas de sua gestão anual até o dia 15 de janeiro, ou quando animar, favorecer ou praticar atos que não se coadunem com a elevação moral, intelectual e material da Universidade, cabendo, neste caso, ao Conselho Universitário fixar o prazo da suspensão, sem prejuízo do processo individual que couber.

CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 46 - Fica designada uma comissão composta dos diretores das Faculdades de Filosofia, Ciências e Letras, de Odontologia, de Ciências Econômicas, das Escolas Politécnica e de Belas Artes, para, dentro do prazo de trinta dias contados da publicação desta lei, elaborar o anteprojeto dos estatutos da Universidade, a fim de ser encaminhando pelo Governador do Estado ao Ministério da Educação e Cultura, de acordo com a legislação federal.

Art. 47 - Enquanto não houver professor catedrático efetivo, o cargo de Reitor será exercido por professor de ensino superior interino, sem prejuízo de seus vencimentos.

Art. 48 - Os casos omissos na presente lei reger-se-ão pelas disposições comuns da legislação federal que regula o sistema universitário brasileiro, assim como pelas portarias e resoluções baixadas pela diretoria do Ensino Superior do Ministério da Educação e Cultura.

Art. 49 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício, crédito especial até a importância de Cr$ 1.000.000,00 (um milhão de cruzeiros), a fim de ocorrer às despesas de instalação da Universidade do Espírito Santo.

Art. 50 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, em 23 de janeiro de 1961.

CARLOS FERNANDO MONTEIRO LINDENBERG

DARCY PACHECO DE QUEIROZ

BOLIVAR DE ABREU

ARMANDO DUARTE RABELLO

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 23 de janeiro de 1961.

ARY QUEIROZ DA SILVA

Diretor da Divisão de Interior e Justiça

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 28/01/61.