LEI Nº 1.608, DE 27 DE JANEIRO DE 1961.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a construir um prédio para a Escola de Pedra da Mulata, no município de Viana.

Art. 2º - Fica, ainda, o Poder Executivo autorizado a reconstruir a ponte do rio Jucú, no mesmo município.

Art. 3º - O Poder Executivo fica autorizado a abrir um crédito especial de Cr$ 800.000,00 (oitocentos mil cruzeiros), para fazer face às despesas decorrentes desta lei.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, em 27 de janeiro de 1961.

CARLOS FERNANDO MONTEIRO LINDENBERG

DARCY PACHECO DE QUEIROZ

ARMANDO DUARTE RABELLO

ASDRUBAL SOARES

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 27 de janeiro de 1961.

ARY QUEIROZ DA SILVA

Diretor da Divisão de Interior e Justiça

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 31/01/61.