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LEI Nº 1.609, DE 30 DE JANEIRO DE 1961.

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito especial de Cr$ 165.000,00 (cento e sessenta e cinco mil cruzeiros), destinado a auxiliar a Prefeitura Municipal de Itaguaçú na construção de um parque infantil, a ser localizado no distrito de Itarana.

Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, com os recursos provenientes do excesso de arrecadação do exercício financeiro de 1990, os seguintes créditos especiais, para pagamento das despesas abaixo:

a) – Cr$ 400.000,00, como auxílio ao Ginásio Veneciano, de Nova Venécia, mantido pela Campanha Nacional de Educandários Gratuitos, Secção do Espírito Santo, para conclusão do seu prédio;

b) – Cr$ 300.000,00, como auxílio ao Ginásio Cel. Antonio Honório, de Bom Jesus do Norte, mantido pela Campanha Nacional de Educandários Gratuitos, Secção do Espírito Santo, para conclusão de seu prédio; e

c) – Cr$ 300.000,00, como auxílio ao Ginásio Celinense, de Celina, município de Alegre, para conclusão do seu prédio.

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, em 30 de janeiro de 1961.

CARLOS FERNANDO MONTEIRO LINDENBERG

DARCY PACHECO DE QUEIROZ

ARMANDO DUARTE RABELLO

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 30 de janeiro de 1961.

ARY QUEIROZ DA SILVA

Diretor da Divisão de Interior e Justiça

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 31/01/61.