LEI Nº 1.610, DE 30 DE JANEIRO DE 1961.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a executar a reconstrução e pavimentação da estrada rodoviária estadual de Colatina a Barra de São Francisco.

Art. 2º - Fica, igualmente, o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito especial no montante de até Cr$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de cruzeiros), para fazer face às despesas decorrentes do artigo 1º.

Art. 3º - A estrada de que trata a presente lei será denominada Rodovia do Café.

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, em 30 de janeiro de 1961.

CARLOS FERNANDO MONTEIRO LINDENBERG

DARCY PACHECO DE QUEIROZ

ARMANDO DUARTE RABELLO

ASDRUBAL SOARES

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 30 de janeiro de 1961.

ARY QUEIROZ DA SILVA

Diretor da Divisão de Interior e Justiça

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 31/01/61.