LEI Nº 1.618, DE 20 DE MARÇO DE 1961.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a mandar alargar a rodovia que liga o lugar 3 de Agosto ao povoado de Vinhático, no município de Conceição da Barra.

Art. 2º - Fica, igualmente, autorizado a abrir o crédito especial de Cr$ 1.000.000,00 (um milhão de cruzeiros), para atender ao disposto no artigo anterior.

Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover a pavimentação asfáltica da estrada de rodagem Cachoeiro de Itapemirim-Guaçuí.

Art. 4º - Fica, ainda, o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito especial de Cr$ 400.000.000,00 (quatrocentos milhões de cruzeiros), para fazer face às despesas decorrentes do artigo anterior.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 20 de março de 1961.

CARLOS FERNANDO MONTEIRO LINDENBERG

DARCY PACHECO DE QUEIROZ

ARMANDO DUARTE RABELLO

NAPOLEÃO FONTENELLE DA SILVEIRA

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 20 de março de 1961.

ARY QUEIROZ DA SILVA

Diretor da Divisão de Interior e Justiça

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 24/03/61.