LEI Nº 1.624, DE 05 DE JUNHO DE 1961

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Sempre que existir processo fiscal de imposição de multa ou por falta de recolhimento de tributos ou de qualquer contribuição devida ao Estado, em andamento ou dependente de decisão administrativa ou judicial, a concessão de certidão negativa de dívida ativa só será deferida mediante depósito prévio da respectiva importância, ou fiança idônea prestada na forma prevista no parágrafo único do art. 190 da Lei nº 1.155, de 28 de novembro de 1956.

Parágrafo único - Tratando-se de dívida cuja cobrança esteja em fase judicial e já garantida por penhora, a expedição da certidão negativa independerá de depósito prévio ou de fiança desde que o bem penhorado, mediante avaliação judicial ou administrativa, seja de valor superior à dívida.

Art. 2º - Compete ao procurador da Fazenda Estadual, na Capital, e aos promotores públicos do interior, promover a cobrança executiva da dívida ativa e representar o Estado em juízo em todas as ações resultantes de atos praticados por autoridades fazendárias.

Art. 3º - O procurador da Fazenda Estadual e os promotores públicos terão direito a 10% (dez) por cento do valor da dívida ativa cobrada amigavelmente ou por via judicial.

§ 1º - O disposto no parágrafo anterior será aplicável ao exator, que, após a inscrição da dívida, obtiver sua cobrança amigável antes de encaminhar a respectiva certidão à Procuradoria da Fazenda ou ao promotor público da comarca.

§ 2º - O tabelião da comarca, por onde correrem os feitos da Fazenda Pública e o oficial de justiça que realizar a penhora ou obtiver o pagamento da dívida terão direito, respectivamente, a 6% (seis por cento) e 4% (quatro por cento) do valor da dívida efetivamente cobrada.

§ 3º - As vantagens previstas neste artigo não serão incorporadas, para fim algum, aos vencimentos de quem as receber.

Art. 4º - A Secretaria da Fazenda antecipará o pagamento das custas vencidas, devidas aos oficiais da justiça pelas diligências que realizarem, relacionadas com a cobrança da dívida do Estado.

Parágrafo único - Na Capital, o pagamento se fará por folha organizada pela Procuradoria da Fazenda Estadual, à vista de certidões fornecidas gratuitamente pelo escrivão, mediante recebido nos autos. No interior, o pagamento será efetuado pela exatoria da sede da comarca, à vista da folha organizada e remetida pelo promotor público.

Art. 5º - A importância das multas administrativas impostas por legislação tributária será cobrada com o acréscimo das despesas de publicação e quaisquer outras resultantes da infração, todas especificadas no processo administrativo.

Art. 6º - Ficam canceladas as dívidas ativas não superiores a Cr$ 600,00 (seiscentos cruzeiros) inscritas até 31 de dezembro de 1958, exceto as resultantes de infração às leis do trânsito.

Art. 7º - Os impostos, taxas ou quaisquer créditos do Estado quando inscritos em dívida ativa, serão acrescidos de 20% (vinte por cento).

Parágrafo único - Antes de encaminhar os processos para inscrição em dívida ativa, a repartição exatora notificará o devedor para providenciar seu pagamento no prazo de 30 (trinta) dias.

Art. 8º - O nº IV do artigo 1º da Lei nº 1.155, de 28 de novembro de 1956, passa a ter a seguinte redação:

“IV – as cessões ou transferências de títulos representativos de mercadorias, quando o cedente tiver de receber seu valor em dinheiro”.

Art. 9º - O número XXXV da tabela nº 2 anexa ao título VI da Lei nº 1.155, de 28 de novembro de 1956, passa a ter a seguinte redação:

“XXXV – pela expedição de edital de venda de terras, por processo – Cr$ 30,00”.

Art. 10 - A despesa com publicação de editais e atos praticados por autoridade estadual, de interesse de terceiros, excetuados os atos relativos ao exercício de cargos e funções públicos estaduais, correrá à conta dos interessados e deverá ser paga antes da divulgação do edital ou ato, de conformidade com a tabela de preços adotada pelo Departamento de Imprensa Oficial.

Art. 11 - A isenção do imposto de transmissão inter-vivos a que se referem os números XII e XVI do art. 42 da Lei nº 1.155, de 28 de novembro de 1956, é extensiva à aquisição de terreno ou casa em área rural, desde que a área do terreno não exceda a um hectare.

Art. 12 - Nos casos em que mercadorias vendidas, transferidas ou consignadas tiverem de deixar o território espírito-santense, o imposto sobre vendas e consignações será devido no ato do despacho.

§ 1º - Na hipótese prevista neste artigo, o cálculo do imposto terá por base:

a) – a fatura comercial emitida com observância da legislação vigente;

b) – os valores constantes de pauta oficial, sempre que a transição não for efetuada por comerciante ou industrial inscrito devidamente em exatoria estadual.

§ 2º - No caso previsto na alínea “a” do parágrafo anterior, será adotado o valor de pauta oficial sempre que os preços unitários da fatura comercial forem inferiores aos preços correntes de vendas dos mesmos produtos pelo comércio atacadista da cidade de Vitória, vigentes na data do despacho.

Art. 13 - É instituído o adicional de 20% (vinte por cento) sobre os impostos devidos ao Estado, para a aplicação aos seguintes fins:

a) – custeio de serviço de educação pública, 54,1%;

b) – “taxa de eletrificação”, criada pela Lei nº 1.088, de 30 de agosto de 1956 e modificada pela Lei nº 1.455, de 10 de dezembro de 1959, 35,9%;

c) – fomento da agricultura e da pecuária, 10,0%.

Parágrafo único - O disposto neste artigo entrará em vigor em 1º de janeiro de 1962.

Art. 13 - É instituído o adicional de 20% (vinte por cento) sobre os impostos devidos ao Estado, para aplicação aos seguintes fins: (Redação dada pela Lei nº 1.883, de 05 de novembro de 1963)

I – custeio de serviço de educação pública – 50% (cinqüenta por cento); (Redação dada pela Lei nº 1.883, de 05 de novembro de 1963) (Vide Lei nº 2.144, de 15 de outubro de 1965 que fixa o custeio em 49%)

II – “taxa de eletrificação”, criada pela Lei nº 1.088, de 30 de agosto de 1956, e modificada pela Lei nº 1.455, de 10 de dezembro de 1959 – 25% (vinte e cinco por cento); (Redação dada pela Lei nº 1.883, de 05 de novembro de 1963)

III – participação do Governo do Estado no aumento de capital da Companhia de Armazéns e Silos do Espírito Santo S/A (CASES), na forma da Lei nº 1.684, de 30 de janeiro de 1962 – 10% (dez por cento); (Redação dada pela Lei nº 1.883, de 05 de novembro de 1963)

IV – contribuição do Governo do Estado para o Fundo de Crédito Rural, criado pela Lei nº 1.634, de 21 de agosto de 1961 – 10% (dez por cento); (Redação dada pela Lei nº 1.883, de 05 de novembro de 1963)

V – contribuição do Governo do Estado para a Associação de Crédito e Assistência Rural do Espirito Santo (ACARES) – 5% (cinco por cento). (Redação dada pela Lei nº 1.883, de 05 de novembro de 1963)

Art. 14 - A partir de 1º de janeiro de 1962, fica extinta a cobrança da taxa escolar e revogados o art. 241 e seu parágrafo único da Lei nº 1.155, de 28 de novembro de 1956.

Art. 15 - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 05 de junho de 1961.

CARLOS FERNANDO MONTEIRO LINDENBERG

DARCY PACHECO DE QUEIROZ

ARMANDO DUARTE RABELO

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 05 de junho de 1961.

ARY QUEIROZ DA SILVA

Diretor da Divisão de Interior e Justiça

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 09/06/61.