LEI Nº 1.626, DE 10 DE JUNHO DE 1961

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei, com exceção do parágrafo único do art. 4º e a expressão final do § 1º do art. 7º:

Art. 1º - O recolhimento do imposto sobre vendas e consignações devido pelos comerciantes varejistas de rudimentar organização e bem assim pelas demais categorias de contribuintes cujas espécies, modalidade ou volume de negócios aconselhem tratamento fiscal mais simples, será feito por estimativa, observadas as condições seguintes:

a) – com base em declaração do interessado ou em outros elementos informativos, fixar-se-á o movimento das operações tributadas, calculando-se o imposto, à alíquota vigente, sobre esse movimento;

b) – o montante do tributo, assim apurado, será dividido em parcelas para recolhimento mensal, nos prazos que o regulamento fixar;

c) – findo o exercício, ou cessada por qualquer motivo a adoção do sistema, e feito o levantamento fiscal, responderá o contribuinte pela diferença do imposto acaso verificada;

d) – nos mesmos casos da alínea anterior, comprovado pelo contribuinte que o seu movimento de vendas não atingiu a estimativa, terá ele direito à restituição do excesso recolhido, desde que o requeira até 31 de março do ano seguinte ao do movimento tributado.

§ 1º - O enquadramento dos contribuintes no sistema de arrecadação previsto neste artigo poderá ser feito progressivamente, por categoria de negócios, ou ser estabelecido a título experimental, em relação a determinados grupos de uma atividade ou a grupos de atividade.

§ 2º - À Fazenda Estadual fica assegurado o direito de, a qualquer tempo, no interesse da arrecadação, suspender a aplicação do sistema de modo geral, ou em relação a determinado contribuinte ou grupo de atividade.

§ 3º - Os contribuintes sujeitos ao regime previsto neste artigo ficam dispensados de escrituração fiscal e da emissão de notas das operações em relação às quais, a critério do fisco, seja dispensável documento, cumprindo-lhes:

a) – manter o registro de todas as compras e das mercadorias recebidas ou remetidas a qualquer título;

b) – conservar, por 3 (três) anos, os documentos referente às operações referidas no item anterior e os comprobatórios das despesas efetuadas, para exibição ao fisco.

§ 4º - O registro referido na alínea “a”, do parágrafo anterior, poderá ser feito em livro ou fichário, ou ainda mediante o simples arquivamento, em ordem cronológica, dos documentos relacionados com as operações, na forma que for estabelecida em regulamento.

§ 5º - Será de Cr$ 600,00 (seiscentos cruzeiros) o imposto mínimo a ser pago pelo total das vendas a vista em cada quinzena.

§ 5º - Será de Cr$ 300,00 (trezentos cruzeiros) o imposto mínimo a ser pago pelo total das vendas a vista em cada quinzena. (Redação dada pela Lei nº 1.648, de 20 de novembro de 1961.)

§ 5º - Será de Cr$ 600,00 (trezentos cruzeiros) o imposto mínimo a ser pago pelo total das vendas a vista em cada quinzena. (Redação dada pela Lei nº 1.748, de 12 de dezembro de 1962, por alteração da Lei 1648/1961)

Art. 2º - Nos casos de perda ou de extravio de livros fiscais, poderá a autoridade fazendária intimar o contribuinte a comprovar o montante das operações escrituradas, ou que deveriam ter sido escrituradas nos referidos livros, para efeito de verificação do pagamento do tributo.

Parágrafo único - Se o contribuinte se recusar a fazer a comprovação, ou esta não for considerada satisfatória, o montante das operações será arbitrado pel autoridade fiscal, pelos meios ao seu alcance, devendo o imposto correspondente, deduzido o valor dos recolhimentos efetuados, à vista dos elementos existentes na exatoria ser pago no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação.

Art. 3º - Sempre que os documentos expedidos pelos contribuintes do imposto sobre vendas e consignações, ou por terceiros, sejam omissos ou não mereçam fé, gerando suspeitas de subfaturamento, a autoridade fiscal poderá arbitrar, mediante processo regular, no qual será assegurada ampla defesa aos contribuintes, o preço das mercadorias vendidas ou consignadas ou qualquer de seus elementos ou, ainda, o valor das mercadorias, quando este sirva de base ou seja tomado em consideração para o cálculo do imposto.

Art. 4º - Os produtores que mantiverem fora de sua propriedade estabelecimentos destinados à venda direta de seus produtos, ficam no exercício dessa atividade, para efeitos fiscais, equiparados aos comerciantes estabelecidos.

Parágrafo único - Vetado.

Art. 5º - Entendem-se a vista, quando não haja prévia emissão de duplicatas para cobrança do imposto devido, as vendas de bens móveis e semoventes alugados com opção de vendas e pagamento em prestações periódicas.

Art. 6º - O imposto sobre vendas e consignações devido por operações a vista e a prazo constante de livros fiscais será recolhido mensalmente, observados os prazos previstos no § 1º do art. 8º da Lei nº 1.434, de 30 de julho de 1959.

Parágrafo único - O disposto neste artigo não se aplica às mercadorias que tiverem de deixar o território do Estado, nem à movimentação do café.

Art. 7º - Os contribuintes do imposto sobre vendas e consignações são obrigados a adotar “livro de inventário” para o registro discriminativo de matérias primas e produtos manufaturados existentes em estoque no encerramento de cada balanço.

§ 1º - O “livro de inventário” obedecerá a modelo aprovado por decreto do Poder Executivo, sendo dispensado de adotá-lo o contribuinte que mantiver escriturado regularmente o livro de inventário exigido pelo art. 141 do Regimento do Imposto sobre a Renda, aprovado pelo Decreto nº 40.702, de 31 de dezembro de 1956. (Vetado).

§ 2º - O livro de que trata este artigo poderá ser substituído por fichas numeradas tipograficamente e autenticadas pela repartição fiscal.

§ 3º - O disposto neste artigo não se aplica aos contribuintes que pagarem o imposto por estimativa, nos termos do art. 1º desta lei.

Art. 8º - As mercadorias transportadas por via marítima, ferroviária e aeroviária de outras unidades da federação ou do exterior, somente poderão ser entregues após visto prévio do respectivo conhecimento, aposto por fiscal do Estado ou por exatoria local.

Art. 9º - Os fiscais de renda do Estado terão livre acesso às dependências das empresas transportadoras, para fins de fiscalização do embarque e desembarque de mercadorias.

Parágrafo único - As empresas transportadoras que impedirem ou dificultarem a ação da fiscalização ficam sujeitas à multa de Cr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros) a Cr$ 50.000,00 (cinqüenta mil cruzeiros).

Art. 10 - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 10 de junho de 1961.

CARLOS FERNANDO MONTEIRO LINDENBERG

DARCY PACHECO DE QUEIROZ

ARMANDO DUARTE RABELLO

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 10 de junho de 1961.

ARY QUEIROZ DA SILVA

Diretor da Divisão de Interior e Justiça

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 11/06/61.