LEI Nº 1.634, DE 21 DE AGOSTO DE 1961

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 2.503, de 11 de fevereiro de 1970)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica instituído o Fundo de Crédito Rural visando a elevação do nível de vida no meio rural espírito-santense, através da aplicação do crédito agrícola.

Art. 2º - O Fundo de Crédito Rural de que trata o artigo anterior contará com os seguintes recursos financeiros:

a) – adicionais especificamente criados;

b) – previsão de que trata o artigo 13 desta lei, cuja destinação obedecerá ao disposto no art. 178 da Lei nº 1.155, de 28 de novembro de 1956;

c) – depósitos ou contribuições de poderes públicos, entidades autárquicas, paraestatais ou privadas, feitos especialmente para tal fim no Banco de Crédito Agrícola do Espírito Santo S.A.;

d) – depósitos ou contribuições de entidades internacionais feitos especialmente para tal fim no Banco do Crédito Agrícola do Espírito Santo S.A.;

e) – saldo das aplicações do próprio “Fundo” de’ conformidade com o disposto no art. 11, item “d” desta lei.

Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a contribuir com a importância até Cr$ 100.000.000,00 (cem milhões de cruzeiros), para aumento do capital social do Banco de Crédito Agrícola do Espírito Santo S.A., objetivando a aplicação em crédito agrícola.

Art. 4º - O Fundo de Crédito Rural de que trata o art. 1º destina-se a ser administrado e aplicado pelo Banco de Crédito Agrícola do Espírito Santo S.A., através de sua Carteira de Crédito Agrícola, mediante convênio a ser firmado com o Governo do Estado.

Parágrafo único - O executor do convênio deverá ser um agrônomo.

Parágrafo único - O executor do acordo poderá ser agrônomo, médico veterinário ou técnico agrícola. (Redação dada pela Lei nº 2.285, de 13 de fevereiro de 1967)

Art. 5º - Na aplicação do Fundo de Crédito Rural serão obedecidas as seguintes linhas de crédito:

a) – financiamento direto aos agricultores para racionalização das atividades agropastoris e melhoria das suas condições de vida;

b) – financiamento dos produtores para comercialização de seus produtos;

c) – financiamento às cooperativas de produtores;

d) – financiamento às indústrias rurais.

§ 1º - O volume de aplicação em cada linha de crédito prevista neste artigo será dimensionado mediante plano anual elaborado pela Comissão de Crédito Rural de que trata o art. 9º e aprovado pelo Governador do Estado.

§ 2º - Todas as aplicações do Fundo de Crédito Rural deverão obter parecer favorável da assessoria técnica da Carteira de Crédito Agrícola do Banco de Crédito Agrícola do Espírito Santo S.A.

Art. 6º - A contribuição do Estado prevista no item “a” do art. 2º será arrecadada pelas exatorias estaduais e recolhida ao Banco de Crédito Agrícola do Espírito Santo S.A. diretamente pelas referidas exatorias, até o dia 15 (quinze) do mês subsequente.

Art. 7º - As importâncias recebidas pelo Banco de Crédito Agrícola do Espírito Santo S.A., na conformidade do art. 2º, serão escrituradas sob o título Fundo de Crédito Rural, devendo constar de seus balanços, com observância das normas estatutárias e regulamentares vigentes.

Art. 8º - Além do estipulado nos artigos 4º e 5º, serão observadas as seguintes normas básicas na aplicação de recursos do Fundo de Crédito Rural:

a) – prazo máximo de 6 anos;

b) – taxa de juros máxima de 12% (doze por cento) ao ano, exceto para as linhas de créditos previstos nos itens “a”, “c” e “d” do artigo 5º que será de 8% (oito por cento) ao ano e, em ambos os casos, livre de sobretaxas;

c) – terão preferência as propostas de financiamento que hajam obtido parecer favorável de órgãos técnicos que atuem ou venham a atuar no Estado.

Art. 8º - Além do estipulado nos artigos 4º e 5º, serão observadas as seguintes normas básicas na aplicação de recursos do Fundo de Crédito Agrícola: (Redação dada pela Lei nº 2.292, de 07 de julho de 1967)

a) – prazo máximo de 10 (dez) anos salvo determinação em contrário do Conselho Monetário Nacional; (Redação dada pela Lei nº 2.292, de 07 de julho de 1967)

b) – a taxa de juros, incluindo comissões e outras despesas, obedecerá o disposto no artigo 18, do 58.380, de 10 de maio de 1966, que regulamentou a Lei nº 4.829, de 05 de novembro de 1965; (Redação dada pela Lei nº 2.292, de 07 de julho de 1967)

c) – ressalvada orientação diversa das autoridades financeiras federais, terão preferência as propostas de financiamento que hajam obtido parecer favorável de órgãos técnicos que atuem ou venham a atuar no Estado. (Redação dada pela Lei nº 2.292, de 07 de julho de 1967)

Art. 9º - Fica criada a Comissão de Crédito Rural (CCR) diretamente subordinada à Secretaria de Agricultura, Terras e Colonização, composta dos seguintes membros:

a) – Secretário de Agricultura, Terras e Colonização;

b) – diretor da Divisão de Fomento;

c) – um representante da Carteira de Crédito Agrícola do Banco de Crédito Agrícola do Espírito Santo S.A.;

d) – um representante do Conselho de Desenvolvimento Econômico (CODEC);

e) – um representante da Associação de Crédito e Assistência Rural do Espírito Santo (ACARES);

f) – um representante do Conselho Regional do Serviço Social Rural;

g) – um representante da Federação das Associações Rurais do Espírito Santo;

h) – um representante da Assembléia Legislativa;

i) – um representante da Federação das Indústrias do Espírito Santo.

§ 1º - Compete à Comissão de Crédito Rural:

a) – sugerir ao Governador do Estado as diretrizes básicas para a adequada aplicação do crédito rural no Estado;

b) – elaborar o plano anual de aplicação do Fundo de Crédito Rural da Carteira de Crédito Agrícola do Banco de Crédito Agrícola do Espírito Santo S.A., o qual será submetido à aprovação do Governador do Estado;

c) – recomendar e fiscalizar os convênios que vierem a ser firmados pelo Banco de Crédito Agrícola do Espírito Santo S.A., ou pelo Estado, que se relacionem com o Fundo de Crédito Rural;

d) – assessorar o Poder Executivo em qualquer outros assuntos relacionados com o crédito rural.

§ 2º - O Secretário de Agricultura, Terras e Colonização presidirá os trabalhos da Comissão de Crédito Rural e, na sua ausência, a presidência caberá ao diretor da Divisão do Fomento ou, na falta deste, ao membro que for designado pelo Secretário de Agricultura, Terras e Colonização.

§ 3º - Será concedida aos membros da Comissão de Crédito Rural, por sessão a que comparecerem até o máximo de 4 (quatro) por mês, uma gratificação igual à devida aos membros do Conselho Rodoviário do Estado.

Art. 10 - Fica assegurada ao Banco do Crédito Agrícola do Espírito Santo S.A. uma taxa de juros de 12% (doze) por cento) ao ano para as suas aplicações próprias, através da Carteira de Crédito Agrícola, desde que seja obedecido o regulamento respectivo.

Art. 11 - Anualmente, obedecida a ordem de prioridade abaixo, a receita oriunda da aplicação do Fundo de Crédito Rural terá a seguinte destinação:

a) – cobertura da diferença de juros verificada nas aplicações próprias do Banco de Crédito Agrícola do Espírito Santo S.A., através de sua Carteira de Crédito Agrícola, sempre que tais aplicações forem feitas à taxa inferior a 12% (doze por cento);

b) – indenização ao mesmo Banco pelas despesas de manutenção da assessoria técnica de sua carteira de crédito agrícola e juros pagos pelos depósitos previstos nos itens “c” e “d” do art. 2º;

c) – pagamento ao Banco de um percentual de 3% (três) por cento sobre o valor de cada empréstimo realizado através Carteira de Crédito Agrícola, quer seja com os recursos do Fundo de Crédito Rural ou do próprio Banco;

d) – do saldo restante, 20% (vinte por cento) serão creditados ao Banco e 80% (oitenta por cento) se incorporarão ao Fundo de Crédito Rural.

Art. 12 - É facultado ao Banco de Crédito Agrícola do Espírito Santo S.A., ouvida a Comissão de Crédito Rural, firmar convênios ou receber contribuições ou depósito visando a aumentar os recursos financeiros do Fundo de Crédito Rural.

Art. 13 - Da receita proveniente da Taxa de Defesa de Café, será destacada e depositada no Banco de Crédito Agrícola do Espírito Santo S.A., mensalmente, importância correspondente a 25% (vinte e cinco por cento), a qual passará a constituir recurso do Fundo de Crédito Rural, na forma prevista na alínea “b” do art. 2º.

Art. 14 – O art. 2º da Lei n.º 1 490, de 25 de fevereiro de 1960, passa a vigorar a partir de 1º de janeiro de 1962 com a seguinte redação, ficando revogados os seus parágrafos 1º e 2º.

Art. 2º - Da receita prevista em cada exercício financeiro, referente à taxa de que trata o artigo anterior, serão consignadas em favor da ACARES, no orçamento da despesa do Estado, dotações correspondentes às seguintes percentagens:

a) – no exercício de 1962 – 30%;

b) – no exercício de 1963 – 45%;

c) – no exercício de 1964 – 52%;

d) – nos exercícios subsequentes – 55%.

Art. 15 - Os financiamentos previstos nesta lei serão concedidos aos proprietários, arrendatários, colonos e parceiros agricultores e a legítimos ocupantes de terras devolutas, desde que uns e outros se dediquem ao cultivo e exploração agrícola, inclusive a extrativa, criação ou invernagem de gado, ainda quando associem a essas atividades e beneficiamento ou transformação industrial dos respectivos produtos (vetado).

Art. 16 - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com o Banco de Crédito Agrícola do Espírito Santo S.A., objetivando a consecução do disposto nesta lei.

Parágrafo único - Do instrumento convencional constarão, dentre outras, as seguintes cláusulas:

1) – obrigações do Estado:

a) – observância do disposto nesta lei;

b) – indenizar o Banco pelas despesas de custeio de assessoria técnica de sua Carteira de Crédito Agrícola, desde que haja insuficiência de recursos para cumprimento do disposto no item “b” do art. 11;

2) – obrigações do Banco de Crédito Agrícola do Espírito Santo S.A.:

a) – observância do disposto nesta lei;

b) – manter uma assessoria técnica da Carteira de Crédito Agrícola, capacitada para recomendar, supervisionar e avaliar os empréstimos;

c) – adotar as providências judiciais para ressarcimento dos empréstimos não resgatados dentro de 90 (noventa) dias após o vencimento, salvo motivo de força maior plenamente justificado pelo mutuário e pelo Banco;

d) – promover convênios com órgãos técnicos que atuem ou venham a atuar no Estado, ouvida a Comissão de Crédito Rural para cumprimento do disposto no item “c” do art. 8º, levando em conta a linha do crédito a realizar, as condições de elegibilidade dos candidatos, a forma de planejamento aos solicitantes e a forma de supervisão aos mutuários.

Art. 17 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, em 21 de agosto de 1961.

CARLOS FERNANDO MONTEIRO LINDENBERG

DARCY PACHECO DE QUEIROZ

NAPOLEÃO FONTENELLE DA SILVEIRA

ARMANDO DUARTE RABELLO

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 21 de agosto de 1961.

ARY QUEIROZ DA SILVA

Diretor da Divisão de Interior e Justiça

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 22/08/61.