LEI Nº 1.644, DE 08 DE NOVEMBRO DE 1961.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a construir, em colaboração com a Sociedade de Melhoramentos de Jacaraípe, município da Serra, um prédio destinado às escolas locais.

Art. 2º - Fica, de igual modo, autorizado a abrir o crédito necessário de Cr$ 200.000,00 (duzentos mil cruzeiros) para atender, em parte, as despesas com a dita obra.

Art. 3º - A presente lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 08 de novembro de 1961.

CARLOS FERNANDO MONTEIRO LINDENBERG

DARCY PACHECO DE QUEIROZ

ARMANDO DUARTE RABELO

BOLIVAR DE ABREU

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 08 de novembro de 1961.

ARY QUEIROZ DA SILVA

Diretor da Divisão de Interior e Justiça

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 14/11/61.