LEI Nº 1.651, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1961.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder à Sociedade Pró-Melhoramentos do balneário de Iriri, município de Anchieta, o auxílio de Cr$ 1.000.000,00 (um milhão de cruzeiros) para a realização de obras de real valor naquela localidade.

Art. 2º - Fica, igualmente, o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito especial da importância referida no artigo anterior, para cumprimento da presente lei.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 24 de novembro de 1961.

CARLOS FERNANDO MONTEIRO LINDENBERG

DARCY PACHECO DE QUEIROZ

NAPOLEÃO FONTENELLE DA SILVEIRA

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 24 de novembro de 1961.

ARY QUEIROZ DA SILVA

Diretor da Divisão de Interior e Justiça

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 28/11/61.