LEI Nº 1.654, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1961.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a estabelecer convênios com a Prefeitura Municipal de Guarapari, o Governo Federal ou outra entidade pública, no sentido de transformar a cidade de Guarapari em moderna e confortável Estância Balnearia e Centro Científico e Terapêutico.

Art. 2º - Fica, igualmente, o Poder Executivo autorizado a estabelecer convênios com o Centro Excursionista Pico da Bandeira, da cidade de Alegre, no valor de Cr$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de cruzeiros), para o fomento do turismo.

Art. 3º - Fica, ainda, o Poder Executivo autorizado a despender para os fins previstos nos artigos 1º e 2º, a quantia de Cr$ 120.000.000,00 (cento e vinte milhões de cruzeiros), fazendo consignar nos orçamentos estaduais durante 5 anos sucessivos, parcelas iguais a partir do exercício de 1963.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 30 de novembro de 1961.

CARLOS FERNANDO MONTEIRO LINDENBERG

DARCY PACHECO DE QUEIROZ

ARMANDO DUARTE RABELLO

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 30 de novembro de 1961.

ARY QUEIROZ DA SILVA

Diretor da Divisão de Interior e Justiça

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 1º/12/61.