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LEI Nº 1.658, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1961.

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir com o recurso proveniente do excesso de arrecadação do corrente exercício, um crédito suplementar de Cr$ 2.787.706,00 (dois milhões, setecentos e oitenta e sete milhões, setecentos e seis cruzeiros), para reforço das dotações orçamentárias abaixo:

Verba 001 – tabela nº 1 – Assembléia Legislativa

100 – Pessoal fixo

115 – substituições ................................................................................... 9.000,00

400 – Material de consumo

401 – material de expediente .............................................................. 250.000,00

407 – material de limpeza, higiene e artigos de eletricidade ......... 110.000,00

500 – Despesas diversas

506 – publicações, serviços de impressão e encadernação ...... 2.000.000,00

526 – serviços contratuais ................................................................... 234.000,00

553 – luz, energia e telefone ................................................................. 34.706,00

555 – eventuais ..................................................................................... 150.000,00

Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 28 de dezembro de 1961.

CARLOS FERNANDO MONTEIRO LINDENBERG

DARCY PACHECO DE QUEIROZ

ARMANDO DUARTE RABELLO

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 28 de dezembro de 1961.

ARY QUEIROZ DA SILVA

Diretor da Divisão de Interior e Justiça

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 30/12/61.