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LEI Nº 1.660, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1961.

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, com o recurso proveniente do excesso da arrecadação, o crédito especial de Cr$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de cruzeiros), a ser aplicado como se segue:

1)    em reforço do crédito especial de Cr$ 300.000.000,00 autorizado pela Lei nº 1.610, de 30/01/61, para a reconstrução, pavimentação asfáltica da rodovia Colatina-Barra de São Francisco ................................................................................ 240.000.000,00

2)    em reforço do crédito especial de Cr$ 400.000.000,00 autorizado no art. 4º da Lei nº 1.618, de 20/03/61, para a pavimentação asfáltica da estrada de rodagem Cachoeiro de Itapemirim-Guaçuí ............................................................................... 60.000.000,00

Art. 2º - O crédito autorizado no artigo anterior poderá ter a vigência dilatada ao exercício de 1962.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 28 de dezembro de 1961.

CARLOS FERNANDO MONTEIRO LINDENBERG

DARCY PACHECO DE QUEIROZ

ARMANDO DUARTE RABELLO

ASDRUBAL SOARES

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 28 de dezembro de 1961.

ARY QUEIROZ DA SILVA

Diretor da Divisão de Interior e Justiça

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 30/12/61.