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LEI Nº 1.661, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1961

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, com o recurso proveniente do excesso da arrecadação do corrente exercício, um crédito especial de Cr$ 84.244.369,00 (oitenta e quatro milhões, duzentos e quarenta e quatro mil, trezentos e sessenta e nove cruzeiros), destinado ao atendimento das seguintes despesas:

1 – Edifício das Repartições Públicas da Capital (conclusão da obra) .................................... 6.680.000,00

2 – ampliação da Penitenciária do Estado (conclusão da obra) ............................................... 4.285.100,00

3 – Edifício do Centro de Saúde – Escola de Vila Velha conclusão da obra) ........................ 5.000.000,00

4 – ampliação do prédio do Hospital Infantil N. S. da Glória (conclusão) ................................ 6.500.000,00

5 – rede e esgoto de Linhares (conclusão) ................................................................................... 3.465.000,00

6 – serviço de abastecimento de água da cidade de Nova Venécia (conclusão) .................. 1.960.000,00

7 – instalação do serviço de luz, na vila de Campo Grande ......................................................... 700.000,00

8 – instalação da escola profissional de Vargem Alta .................................................................... 600.000,00

9 – instalação do serviço de luz na vila de Manguinhos ............................................................... 595.000,00

10 – contribuição ao Departamento de Água e Esgoto para o

Pagamento da dívida à Cia. Central Brasileira de Força Elétrica .............................................. 2.350.616,00

11 – aquisição de áreas adjacentes à estação de tratamento de água  em Cobi, sendo uma com 8.110 m2, pertencente a Verino Caus e outra com 8.210 m2, pertencente a Angelo Caus, ao preço ajustado de Cr$ 15,00 por m2, conforme processo E.09496 ............................................ 2.446.500,00

12 – aquisição de um automóvel “aero willys“, para o Tribunal de Justiça .............................. 1.320.000,00

13 – aquisição de 4 jeeps para a chefatura de polícia ................................................................. 2.771.260,00

14 – aquisição de 2 máquinas de escrever para o Serviço Jurídico ............................................. 120.000,00

15 – aquisição de veículos para a administração do Porto de Vitória ..................................... 16.632.508,00

16 – aquisição de empilhadeiras para a administração do Porto de Vitória ............................. 7.977.600,00

17 – aquisição de ações da Imobiliária Esplanada do Espírito Santo - IESSA ........................... 239.040,00

18 – Cota de receita (art. 20 da Constituição Federal) devidas à Prefeitura de Rio Novo do Sul sobre as arrecadações de 1957, 1958 e 1959 ................................ 679.048,00

19 – diferença de vencimentos e vantagens à Magistratura, aos Promotores Públicos, Procurador Geral do Estado e Subprocurador, membros do Tribunal de Contas e do Serviço Jurídico devida no exercício de 1960 em virtude do aumento decorrente da Lei nº 1.595, de 31/01/61 .................................................................. 3.873.431,00

20 – contribuição da Assembléia Legislativa para manutenção da União Parlamentar Interestadual ........................................................ 250.000,00

21 – aluguel de salas ocupadas pelo Tribunal Regional Eleitoral no Edifício do Sindicato dos Arrumadores do Espírito Santo relativo aos exercícios de 1959 a 1961, a Cr$ 4.400,00 mensais na forma de contrato ................................. 158.400,00

22 – função gratificada F.G.3 da Junta de Recursos Fiscais, criada pela Lei nº 1.625, de 05/06/61 ............................................................ 29.800,00

23 – cota de receita ao Tesouro Geral do Estado, de acordo com o art. 9º, § 1º, da Lei nº 1.622, de 19/04/1961 ..................................... 139.306,00

24 – auxílio concedido pela administração do Porto ao Iate Clube do Espírito Santo .............. 200.000,00

25 – aluguel de máquinas de contabilidade do Departamento de Estatística, ocupada pela administração do Porto a Cr$ 20.000,00 mensais no ano ......................... 240.000,00

26 – auxílio concedido pela administração do Porto ao Porto Futebol Clube para aquisição de material desportivo ................................. 95.000,00

27 – despesas da administração do Porto de Vitória, com funeral de um servidor da mesma ......................................................................... 14.200,00

28 – Natal dos Pobres, no ano ......................................................................................................... 2.500.000,00

29 – saldo a pagar da indenização devida a Angelino Botechia e herdeiros de Deolinda Gava por 713.900 m2 de terras no lugar Cafundó, município de Alfredo Chaves, desapropriadas de acordo com o Decreto nº 1.669, de 19/06/64 ............................................................................... 422.500,00

30 – taxas de água e esgoto devidas ao DAE, referentes aos prédios das repartições do Estado (Lei nº 1. 576, de 22/12/60) .................... 12.000.000,00

Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 28 de dezembro de 1961.

CARLOS FERNANDO MONTEIRO LINDENBERG

DARCY PACHECO DE QUEIROZ

ARMANDO DUARTE RABELLO

ASDRUBAL SOARES

NAPOLEÃO FONTENELLE DA SILVEIRA

MILTON CALDEIRA

BOLIVAR DE ABREU

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 28 de dezembro de 1961.

ARY QUEIROZ DA SILVA

Diretor da Divisão de Interior e Justiça

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 30/12/61.