LEI Nº 1.676, DE 10 DE JANEIRO DE 1962.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder ao Instituto Salesiano Pedro Palácios o auxílio de Cr$ 20.000.000,00 (vinte milhões de cruzeiros) pagáveis em parcelas anuais de Cr$ 5.000.000,00 (cinco milhões de cruzeiros), para construção do edifício sede em Venda Nova, no município de Castelo, o qual incluirá obrigatoriamente dependências para funcionamento do curso primário de iniciação agrícola, artesanal e industrial.

Art. 2º - Os cursos mencionados no artigo anterior serão ministrados gratuitamente para as pessoas de reconhecida incapacidade financeira.

Art. 3º - O orçamento do Estado consignará na tabela própria, a partir de 1962, o auxílio previsto no artigo 1º.

Art. 4º - O Instituto Salesiano Pedro Palácios se obriga a retribuir com bolsas de estudos, durante o período de quarenta anos, o quantitativo destinado às suas obras.

Art. 5º - A diretoria do Instituto Salesiano Pedro Palácios se obriga a prestar contas anualmente do auxílio recebido à Secretaria de Educação e ao Tribunal de Contas do Estado.

Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, em 10 de janeiro de 1962.

CARLOS FERNANDO MONTEIRO LINDENBERG

DARCY PACHECO DE QUEIROZ

ARMANDO DUARTE RABELLO

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 10 de janeiro de 1962.

ARY QUEIROZ DA SILVA

Diretor da Divisão de Interior e Justiça

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 11/01/62.