LEI Nº 1.679, DE 12 DE JANEIRO DE 1962

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei, com exceção da expressão “a partir de 1961” contida no artigo 2º, do artigo 5º e seu parágrafo único e do artigo 10:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a auxiliar o Ginásio Nossa Senhora da Saúde, de Ibiraçú, estabelecimento de ensino secundário, sediado em Ibiraçú, com a quantia de Cr$ 250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil cruzeiros).

Art. 2º - O auxílio será concedido, anualmente (vetado), incluindo-se, no orçamento do Estado para os exercícios financeiros seguintes, a verba própria.

Art. 3º - O pagamento do auxílio será feito em prestações trimestrais, na forma que estabelecer o contrato a ser firmado entre a direção do estabelecimento e a Secretaria de Educação e Cultura.

Art. 4º - Em retribuição ao auxílio ora concedida, ficará o Ginásio obrigado a ministrar ensino gratuito a todos os alunos matriculados nos seus cursos de admissão e ginasial, exclusive os alunos bolsistas do F.N.E.M. (Fundo Nacional do Ensino Médio).

Art. 5º - Vetado.

Parágrafo único - Vetado.

Art. 6º - Do total do auxílio concedido, o Ginásio fará reverter, obrigatoriamente, Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) na melhoria dos salários de seus professores, calculando-se o adicional a ser atribuído a cada um na proporção do número de aulas dadas.

Art. 7º - Não poderá ser exigida nenhuma contribuição de aluno matriculado nas condições que esta lei estabelece, seja ele matriculado em qualquer dos cursos mantidos pelo estabelecimento, seja a título de mensalidade, taxa ou emolumento ou sob a forma de retribuição pelo uso de material escolar consumido.

Parágrafo único - Apenas será cobrada do aluno a mensalidade estabelecida pela sua entidade agremiativa, nunca superior a Cr$ 30,00 (trinta cruzeiros), por mês, que não poderá ser cobrada de uma só vez.

Art. 8º - O aluno beneficiado com a gratuidade, que esta lei estabelece, ficará sujeito às exigências do regulamento interno do estabelecimento, já aprovado pela diretoria do ensino secundário e Ministério da Educação.

Parágrafo único - Não poderá o regimento interno do estabelecimento:

a) – fazer discriminação de sexo, cor, idade, nem convicção religiosa;

b) – impedir matrícula de aluno transferido regularmente.

Art. 9º - Não se aplicará ao estabelecimento beneficiado a legislação interna dos colégios oficiais do Estado do Espírito Santo.

Art. 10 - Vetado.

Art. 11 - O compromisso de gratuidade do ensino de que trata o artigo 4º, só será exigido depois que o estabelecimento receber a primeira parcela do auxílio concedido.

Art. 12 - Esta lei entra em vigor a 1º de janeiro de 1961, revogadas as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, em 12 de janeiro de 1962.

CARLOS FERNANDO MONTEIRO LINDENBERG

DARCY PACHECO DE QUEIROZ

BOLIVAR DE ABREU

ARMANDO DUARTE RABELLO

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 12 de janeiro de 1962.

ARY QUEIROZ DA SILVA

Diretor da Divisão de Interior e Justiça

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 13/01/62.